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“O governador, bem como o Secretário Estadual de Saúde deverão ser intimados pessoalmente desta decisão, para tomarem as medidas necessárias para o efetivo cumprimento de aludida sentença. Para o caso de descumprimento, levando em consideração o entendimento majoritário do E. Tribunal de Justiça de Mato Grosso, de que o bloqueio como meio coercitivo para cumprimento da obrigação não é o mais eficaz, sujeitará os responsáveis às sanções civis, penais e administrativas”, diz os autos.

"O Brasil tem um modelo de pacto federativo e, é claro, temos de respeitar isso. No entanto, o governo federal precisa abrir portas e é isso que estamos fazendo. Foi um excelente primeiro encontro", destacou o Mendonça Filho. Segundo ele, a intenção é levantar recursos que incluam também a formação docente inicial e continuada.

O anúncio das novas unidades foi realizado durante a entrega de 192 moradias a famílias que moravam em áreas de risco em São Paulo. As unidades fazem parte do Residencial América do Sul e beneficiarão 768 pessoas com renda mensal de até R$ 1,8 mil.

Durante o mandato de dois anos, os deputados mirins participam de atividades dentro e fora da Assembleia Legislativa, como: palestras sobre o funcionamento do Legislativo e o papel do deputado, participam das sessões ordinárias e especiais do Parlamento Mirim, acompanham, ocasionalmente, um deputado em suas atividades parlamentares, apresentam seu projeto de lei e buscam desenvolvê-lo ao longo de seu mandato, além de visitar Brasília, conhecendo o Congresso Nacional.

A mudança simplifica, racionaliza e moderniza o processo de avaliação das rotulagens dos produtos de origem animal. Agora, os registros de rótulos também passam a ter validade de 10 anos, diferentemente do atual RIISPOA que não oferece prazo de validade.

O ministro da Fazenda anunciou que 50 setores serão excluídos da possibilidade de pagar imposto sobre a folha de pagamentos com base em um percentual da receita bruta - que representava uma tributação menor.