Um Fethab Loteado

As mudanças são sempre necessárias. Imprescindíveis. Pois as exigências de hoje são bem mais enfáticas que os desejos pretéritos. Isso obriga o legislador, independentemente de sua esfera, a estar atento aos acontecimentos a sua volta. Daí o ser ousado, sem, contudo, perder de vista a sua responsabilidade de fiscalizar. É a partir daqui que se deve, aliás, discutir as recentes mudanças na distribuição do Fundo Estadual de Transportes e Habitação (Fethab).

Esse fundo, é bom que se diga, foi criado lá atrás, ainda no governo Dante de Oliveira, com um objetivo específico e definido, à moda da “verba carimbada”, cujo destino não deve ser modificado, mesmo diante de uma necessidade premente. O que “era” bom. Afinal, o Estado tem problemas seríssimos no setor de moradias e de estradas. Tais problemas persistem - talvez em maior número que ontem -, mas sempre havia a possibilidade de serem sanados, e tal possibilidade se alimenta da crescente arrecadação do Fethab. Fala-se em “R$ 700 milhões por ano” – um pouco menos, um pouco mais. Montante insuficiente, tendo em vista a necessidade existente, porém bastante considerável.

Acontece, porém, que o governo peca na aplicação desses recursos. Atrapalhou-se todo, pois lhe faltaram planejamento e organização, em especial a partir de 2004. Ausência que se tornou bem maior agora. Isso explica e justifica – elogiável - a chiadeira do interior. O curioso, no entanto, que a grita popular interiorana isenta de qualquer culpa a Assembleia Legislativa, deixando de considerar como “pecado mortal” a não fiscalização por parte dos parlamentares. Estes, além da vista grossa, procederam ainda muito pior ao permitirem que o fundo tivesse mais duas destinações: contribuir também para a quitação da folha de pagamento dos servidores mato-grossenses e ajudar a bancar parte das obras de mobilidade urbana direcionadas ao evento da Copa do Mundo.

Desviado do objetivo para o qual foi criado, o Fethab uma vez mais sofre nova intervenção siderúrgica – realizada por mãos que obedecem unicamente aos desejos eleitoreiros. Equivoca-se quem pensa de maneira diferente. Basta dar atenção o que existe por trás das palavras: “os municípios não vão mais andar de pires na mão”, nem mesmo aqueles cujos IDH é considerado baixo, pois estes tendem a receber “mais dinheiro”, sem trazer prejuízos aos que geram maior arrecadação para o Fethab. Mantém, assim, em perfeita condições a malha viária da eleição ou da reeleição, com prefeitos e parte dos munícipes organizados em um cenário bastante definido, independentemente das cores político-partidárias.

Entende-se, agora, a ausência de instrumentos ou mecanismos capazes de viabilizar a fiscalização dos deputados estaduais na aplicação dos 50% que tocam às prefeituras. Inexistência que se soma a outra, a de como a Assembleia Legislativa irá acompanhar a transferência desses recursos do governo estadual para as administrações municipais, pois o papel de arrecadá-los pertence unicamente ao Estado. Talvez da mesma forma que acompanha os repasses da saúde, cujos atrasos são constantes, e só lembrados da tribuna e/ou na mídia, jamais em cobranças institucionais, com requerimentos encaminhados à Mesa para que o secretário da pasta – em plenário - possa dar explicações a respeito.

Pensando melhor: para que instrumentos de cobranças? Já que o conjunto dos nobres parlamentares se recusa a cumprir sua obrigação primeira. Isso é muito triste.

Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br.