A Criação Como Instrumento
Depois de dezessete anos, o Congresso Nacional poderá deixar de ter a prerrogativa de decidir sobre a criação de novos municípios. São as Assembléias Legislativas, caso o texto aprovado na Câmara Federal também seja aprovado no Senado, às encarregadas de tal tarefa. Isso pode ser bom, no que diz respeito à agilização do referido processo, mas, por outro lado, pode, e certamente deve ter consequências desastrosas, uma vez que os interesses eleitoreiros sempre predominarão em detrimento das reais necessidades do lugar e de seus habitantes.
Tanto que, segundo a Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), dos municípios criados entre 2001 a 2010, 49,8% deles estão em situação bem piores do que estavam antes de suas emancipações. O que demonstra, com clareza, que estes jamais deveriam ter sido criados. Incluem-se nesta lista várias cidades mato-grossenses, emancipadas antes e durante aquela década, bem como a da quase totalidade dos atuais distritos que estão na fila para serem transformados em municípios. Até porque não se pode apenas levar em consideração o número de habitantes da localidade, mas principalmente o fator atividade econômica, uma vez que nem sempre a quantidade da população residente coincide com a que trabalha no próprio distrito, nem são aproximadas. Este e um dado a considerar. Muito embora se saiba que o tal dado, sequer, deve ser lembrado pelo conjunto dos parlamentares.
Estes senhores, infelizmente, enxergam tão somente os próprios interesses. Daí a sua frase rotineira de que a criação de um município “trará a delegacia de polícia, cartório, prefeitura e a Câmara”. Isso pode despertar “novas expectativas”, e, por certo, despertarão. Mas estas expectativas logo podem ser abandonadas quando se perceber que o quadro de realidades do município criado é bem outro, e de difícil mudança apenas com o FPM (Fundo de Participação dos Municípios), cuja parte significativa se reservará para bancar a burocracia criada.
Burocracia controlada por meia dúzia de pessoas do lugar. Geralmente apadrinhados de políticos com abrangência regional. E é em razão das vontades deste grupo que o processo de emancipação se acelera. Nenhum pouco em função das necessidades da população. Ate porque as vontades daquele são propagadas com tamanha força, que chegam, e, de fato, são “vendidas” como se fossem do conjunto da sociedade local.
Esse grupo, aliás, não é homogêneo. Nem deveria sê-lo, uma vez que sempre quando da partilha do “bolo” dos cargos e das benesses, um ou outro se sentirá desprestigiado. Sentimento que, logo, se desembocará em rusgas, e, a partir destas, o aparecimento da oposição partidária que, por sua vez, começará a atacar a situação, culpando-a de todos os males do processo emancipatório. Os situacionistas, pelo seu turno, revidam as agressões sofridas, com vistas a sua manutenção na chefia do poder de mando.
Em meio a estes fogos cruzados, estão as pessoas comuns. São nas costas destas que, na verdade, recaem todos os problemas. Pois elas não têm, como deveriam ter a garantia de segurança, de educação e de saúde publicas. Não tem ao menos a infraestrutura necessária. Até mesmo em função da menor força ou poder de barganha do município criado. O que facilita a sua transformação em “reduto” eleitoral de velhos coronéis da política, cuja generosidade permite a si próprio a distribuição de assistencialismo, até em forma de emendas – porem nunca o suficiente – ou de contratação de vans ou micro-ônibus para deslocar pacientes até a Capital, onde geralmente são instalados nas casas de repouso, antes de seus ingressos no Pronto-Socorro.
Tem-se, então, o pagamento antecipado de um voto que virá. Voto que, em datas diferentes, também desemboca na urna de candidatos a vereador e a prefeito que estão aliados ao coronel político regional “A” ou “B”. Esquema que atrapalha a renovação política. Não a de “fotografias”, mas a de comportamentos.
A criação de novos municípios, sempre alicerçados pelas vontades de meia dúzia de pessoas, igualmente é parte do dito “esquema”.
Lourembergue Alves é professor universitário e articulista de A Gazeta, escrevendo neste espaço às terças-feiras, sextas-feiras e aos domingos. E-mail: Lou.alves@uol.com.br.