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Insegurança jurídica: um entrave na corrida para o futuro
Todos os países bem-sucedidos e que conseguiram se desenvolver plenamente têm a segurança jurídica como um de seus pilares. Isso significa que a legislação protege o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Dessa forma, empresas e empresários dispõem de liberdade para empreender e contam com a garantia de que os contratos entre as partes serão respeitados.
No Brasil, isso nem sempre acontece, e diversos setores da economia sofrem com a insegurança jurídica. Um bom exemplo é o mercado imobiliário, que já enfrenta o desafio de vencer uma enorme burocracia para aprovação de seus projetos nas miríades de órgãos que regulam o setor. Acresça a este fato a conhecida lentidão dos processos judiciais, o que por si só já representa insegurança ao empresário, dificultando o acesso à justiça para preservação de seus direitos. É ainda mais preocupante a facilidade com que são desconsiderados contratos e direitos adquiridos.
Dessa forma, projetos inteiramente aprovados, após anos e anos de discussões, podem perder sua validade a qualquer momento. Embargos suspendem obras em andamento regular por meses a fio. Por vezes, a alegação é que determinada lei deve ser desconsiderada porque não está correta. Outras vezes, agentes públicos contestam projetos regularmente aprovados simplesmente porque têm uma visão diferente.
O setor, assim como todos os cidadãos de bem, trabalha e age cumprindo a legislação vigente. Não faz parte de suas atribuições avaliar as leis, e sim cumpri-las. Mas, mesmo assim, cada vez mais as empresas são surpreendidas com medidas de força que trazem profundos prejuízos, tanto economicamente quanto para a sua credibilidade. Isso resulta em insegurança para todo o mercado, especialmente para as famílias, que esperam receber o imóvel que compraram no prazo determinado em contrato.
Outro ponto a se considerar é a questão do meio ambiente. A consciência ambiental das empresas do mercado é cada vez maior. No entanto, a legislação no País é complexa, e há diferenças significativas entre as leis federais, estaduais e municipais, o que por vezes gera superposição de determinações e exigências. Fica o dilema de como atendê-las simultaneamente dentro das regras legais.
Estas são apenas algumas das inseguranças. Não se pode deixar de mencionar a subjetividade nas análises para tombamento e demais restrições frequentemente colocadas sobre determinados imóveis. Pode-se citar ainda os contratos firmados entre partes, expressando suas vontades, que, de repente, podem ter cláusulas invalidadas por terceiros, produzindo assim desequilíbrios.
Isso acontece porque as regras no País, por vezes, não são claras. Decisões sobre embargos, multas e demolições muitas vezes terminam no Judiciário. No afã de acertar, os agentes públicos propõem ações que posteriormente revelam-se equivocadas, mas os prejuízos são imensos.
Vivemos em um mundo onde as condições econômicas se alteram com velocidade cada vez maior. A comunicação e as decisões acontecem de forma muito rápida, e na longa espera pelas aprovações dos projetos, perdem-se oportunidades. No entanto, a exagerada burocracia permanece, indiferentemente às necessidades econômicas e de desenvolvimento do País e de seus cidadãos.
O que move o desejo das pessoas de se desenvolver econômica e profissionalmente é conseguir melhores condições de vida e segurança financeira para si e seus entes queridos. A livre iniciativa é um modelo econômico de sucesso porque incentiva tudo isso. Se não há segurança para empreender, até mesmo o desenvolvimento do País é prejudicado. Existem diversos exemplos históricos de sociedades que fracassaram em virtude da falta de motivação para a realização de negócios.
Hoje o Brasil tem uma economia forte e em expansão. Todos esperamos que estas condições mantenham-se por muito tempo, apesar das dificuldades representadas pelos gargalos na infraestrutura. Por isso, é vital nós, cidadãos, contarmos com maior segurança jurídica e garantias contratuais, para que nosso País não perca a corrida para o futuro.
Basílio Jafet é vice-presidente de Desenvolvimento do Secovi-SP e presidente da Fiabci/Brasil
No Brasil, isso nem sempre acontece, e diversos setores da economia sofrem com a insegurança jurídica. Um bom exemplo é o mercado imobiliário, que já enfrenta o desafio de vencer uma enorme burocracia para aprovação de seus projetos nas miríades de órgãos que regulam o setor. Acresça a este fato a conhecida lentidão dos processos judiciais, o que por si só já representa insegurança ao empresário, dificultando o acesso à justiça para preservação de seus direitos. É ainda mais preocupante a facilidade com que são desconsiderados contratos e direitos adquiridos.
Dessa forma, projetos inteiramente aprovados, após anos e anos de discussões, podem perder sua validade a qualquer momento. Embargos suspendem obras em andamento regular por meses a fio. Por vezes, a alegação é que determinada lei deve ser desconsiderada porque não está correta. Outras vezes, agentes públicos contestam projetos regularmente aprovados simplesmente porque têm uma visão diferente.
O setor, assim como todos os cidadãos de bem, trabalha e age cumprindo a legislação vigente. Não faz parte de suas atribuições avaliar as leis, e sim cumpri-las. Mas, mesmo assim, cada vez mais as empresas são surpreendidas com medidas de força que trazem profundos prejuízos, tanto economicamente quanto para a sua credibilidade. Isso resulta em insegurança para todo o mercado, especialmente para as famílias, que esperam receber o imóvel que compraram no prazo determinado em contrato.
Outro ponto a se considerar é a questão do meio ambiente. A consciência ambiental das empresas do mercado é cada vez maior. No entanto, a legislação no País é complexa, e há diferenças significativas entre as leis federais, estaduais e municipais, o que por vezes gera superposição de determinações e exigências. Fica o dilema de como atendê-las simultaneamente dentro das regras legais.
Estas são apenas algumas das inseguranças. Não se pode deixar de mencionar a subjetividade nas análises para tombamento e demais restrições frequentemente colocadas sobre determinados imóveis. Pode-se citar ainda os contratos firmados entre partes, expressando suas vontades, que, de repente, podem ter cláusulas invalidadas por terceiros, produzindo assim desequilíbrios.
Isso acontece porque as regras no País, por vezes, não são claras. Decisões sobre embargos, multas e demolições muitas vezes terminam no Judiciário. No afã de acertar, os agentes públicos propõem ações que posteriormente revelam-se equivocadas, mas os prejuízos são imensos.
Vivemos em um mundo onde as condições econômicas se alteram com velocidade cada vez maior. A comunicação e as decisões acontecem de forma muito rápida, e na longa espera pelas aprovações dos projetos, perdem-se oportunidades. No entanto, a exagerada burocracia permanece, indiferentemente às necessidades econômicas e de desenvolvimento do País e de seus cidadãos.
O que move o desejo das pessoas de se desenvolver econômica e profissionalmente é conseguir melhores condições de vida e segurança financeira para si e seus entes queridos. A livre iniciativa é um modelo econômico de sucesso porque incentiva tudo isso. Se não há segurança para empreender, até mesmo o desenvolvimento do País é prejudicado. Existem diversos exemplos históricos de sociedades que fracassaram em virtude da falta de motivação para a realização de negócios.
Hoje o Brasil tem uma economia forte e em expansão. Todos esperamos que estas condições mantenham-se por muito tempo, apesar das dificuldades representadas pelos gargalos na infraestrutura. Por isso, é vital nós, cidadãos, contarmos com maior segurança jurídica e garantias contratuais, para que nosso País não perca a corrida para o futuro.
Basílio Jafet é vice-presidente de Desenvolvimento do Secovi-SP e presidente da Fiabci/Brasil
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