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O requerimento do Ministério Público foi feito com base em sentença penal condenatória já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. Ex-vereador teve os direitos políticos suspenso
Vereador condenado por fraudes em licitação tem mandato extinto após intervenção do MPE
Após requerimento do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a presidência da Câmara Municipal de Pedra Preta declarou a extinção do mandato do vereador Romildo Pires do Nascimento. Na segunda-feira (18), foi realizada sessão ordinária para a posse do suplente que passou a ocupar a vaga do ex-parlamentar.
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Ribeiro Domingues, o requerimento do Ministério Público foi feito com base em sentença penal condenatória já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O ex-vereador teve os direitos políticos suspensos.
“A suspensão dos direitos políticos também engloba e enseja a perda do mandato eletivo. Com efeito, nos termos do artigo 8º, I , do Decreto Lei 201/67 incumbe ao Presidente da Câmara a obrigação de declarar a perda do cargo, não é demasiado lembrar que se trata de ato vinculado da Câmara Municipal, pois a aplicação dos efeitos decorrentes do artigo 15, V, da Constituição Federal, independe de qualquer deliberação política”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho do requerimento.
O ex-vereador, segundo o Ministério Público, foi condenado em virtude do fracionamento de licitação para aquisição de equipamentos e serviços de informática, realizado na época em que presidiu a Câmara Municipal de Pedra Preta. Somados, os equipamentos e serviços de informática adquiridos totalizaram R$ 29,9 mil, cuja aquisição necessitaria de procedimento licitatório. A denúncia foi oferecida no dia 17 de março de 2008.
De acordo com o promotor de Justiça Rodrigo Ribeiro Domingues, o requerimento do Ministério Público foi feito com base em sentença penal condenatória já confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso. O ex-vereador teve os direitos políticos suspensos.
“A suspensão dos direitos políticos também engloba e enseja a perda do mandato eletivo. Com efeito, nos termos do artigo 8º, I , do Decreto Lei 201/67 incumbe ao Presidente da Câmara a obrigação de declarar a perda do cargo, não é demasiado lembrar que se trata de ato vinculado da Câmara Municipal, pois a aplicação dos efeitos decorrentes do artigo 15, V, da Constituição Federal, independe de qualquer deliberação política”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho do requerimento.
O ex-vereador, segundo o Ministério Público, foi condenado em virtude do fracionamento de licitação para aquisição de equipamentos e serviços de informática, realizado na época em que presidiu a Câmara Municipal de Pedra Preta. Somados, os equipamentos e serviços de informática adquiridos totalizaram R$ 29,9 mil, cuja aquisição necessitaria de procedimento licitatório. A denúncia foi oferecida no dia 17 de março de 2008.
Fonte:
Com assessoria MPE/MT
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