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O MPE alega que, sob o pretexto de remunerar a transferência de crédito outorgado, a Petrobras promovia o pagamento de obras do "MT Integrado".Os procedimentos ocorreram sem controle fiscal e contábil
MPE questiona procedimentos realizados entre o Estado e a Petrobras para remunerar obras do Programa MT Integrado
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 14ª Promotoria Criminal Especializada na Defesa da Administração Pública e Ordem Tributária, notificou a empresa Petrobras Distribuidora para que se abstenha de realizar pagamentos,via depósitos em contas correntes, a empreiteiras indicadas pelas secretarias de Estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana. São construtoras que receberam créditos outorgados de ICMS pretensamente concedidos com base no Convênio Confaz-ICMS nº 85/11 e em Termos de Compromisso celebrados com o Estado por meio das duas secretarias.
Além da Petrobras, os gestores das duas Pastas também foram notificados para que se abstenham de autorizar novos pagamentos. O MPE alega que, sob o pretexto de remunerar a transferência de crédito outorgado,a Petrobras promovia o pagamento de obras que compõem o Programa MT Integrado. Os valores repassados pela Petrobras às empreiteiras foram deduzidos a título de crédito de ICMS, do recolhimento do tributo mensal realizado pela empresa.
Para se ter uma ideia, entre agosto de 2012 a setembro de 2013, os créditos outorgados atingiram a cifra de mais de R$ 180 milhões. A previsão, no entanto, é que o montante total seja bem maior, pois as operações foram realizadas mensalmente até a data da notificação do MPE, expedida em junho deste ano.
Na notificação, o MPE destacou que os procedimentos realizados ocorreram sem controle fiscal, contábil e sem transparência pública, pois os registros da “entrada de recursos” e os “pagamentos” não constaram no Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso). Até o início deste ano, nem mesmo a transferência do crédito de ICMS à Petrobras era documentada para fins de registros fiscais.
O MPE argumenta que a sistemática empreendida pelas secretarias de Estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana e Petrobras burlou não somente os registros de arrecadação tributária, como também, os repasses constitucionais devidos aos municípios, à educação, à saúde, duodécimos dos demais poderes, entre outros. A questão já foi, inclusive, analisada e reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.
“Esta demanda é complexa e exige apuração criteriosa. Há procedimento instaurado com o fito de verificar se além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos”, adiantou a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva.
Cópias das notificações recomendatórias também foram encaminhadas à Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e ao presidente do Conselho de Administração da Petrobras, ministro Guido Mantega. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso já se manifestaram informando ao Ministério Público que vão acatar as recomendações.
Além da Petrobras, os gestores das duas Pastas também foram notificados para que se abstenham de autorizar novos pagamentos. O MPE alega que, sob o pretexto de remunerar a transferência de crédito outorgado,a Petrobras promovia o pagamento de obras que compõem o Programa MT Integrado. Os valores repassados pela Petrobras às empreiteiras foram deduzidos a título de crédito de ICMS, do recolhimento do tributo mensal realizado pela empresa.
Para se ter uma ideia, entre agosto de 2012 a setembro de 2013, os créditos outorgados atingiram a cifra de mais de R$ 180 milhões. A previsão, no entanto, é que o montante total seja bem maior, pois as operações foram realizadas mensalmente até a data da notificação do MPE, expedida em junho deste ano.
Na notificação, o MPE destacou que os procedimentos realizados ocorreram sem controle fiscal, contábil e sem transparência pública, pois os registros da “entrada de recursos” e os “pagamentos” não constaram no Fiplan (Sistema Integrado de Planejamento, Contabilidade e Finanças do Estado de Mato Grosso). Até o início deste ano, nem mesmo a transferência do crédito de ICMS à Petrobras era documentada para fins de registros fiscais.
O MPE argumenta que a sistemática empreendida pelas secretarias de Estado de Fazenda e de Transporte e Pavimentação Urbana e Petrobras burlou não somente os registros de arrecadação tributária, como também, os repasses constitucionais devidos aos municípios, à educação, à saúde, duodécimos dos demais poderes, entre outros. A questão já foi, inclusive, analisada e reprovada pelo Tribunal de Contas do Estado.
“Esta demanda é complexa e exige apuração criteriosa. Há procedimento instaurado com o fito de verificar se além da ilegalidade evidente, houve desvio de recursos públicos”, adiantou a promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco Silva.
Cópias das notificações recomendatórias também foram encaminhadas à Auditoria Geral do Estado, Tribunal de Contas do Estado, Tribunal de Contas da União e ao presidente do Conselho de Administração da Petrobras, ministro Guido Mantega. A Secretaria de Estado de Fazenda e a Secretaria de Transporte e Pavimentação Urbana de Mato Grosso já se manifestaram informando ao Ministério Público que vão acatar as recomendações.
Fonte:
Com assessoria MPE/MT
URL Fonte: http://toquedealerta.com.br/noticia/11324/visualizar/