O custeio de passagens e estadia para cerca de 800 pacientes do município de Rondonópolis - em tratamento oncológico no Hospital de Câncer de Barretos, interior do Estado de São Paulo – foi assegurado em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, através da 1ª Promotoria de Justiça Cível, Secretaria Municipal de Saúde, Central de Regulação do Município e Rotary Club Vila Operária.
Foi previsto no acordo a liberação de 400 passagens a cada quatro meses, sendo disponibilizadas 100 bilhetes por mês; bem como o valor mensal de R$ 2 mil para custeio do aluguel da casa de apoio mantida em Barretos, onde os pacientes oncológicos ficam hospedados durante a execução do tratamento. Esse valor será repassado ao Rotary Club de Rondonópolis que, posteriormente, fará a prestação de contas à Secretaria Municipal de Saúde.
Para serem beneficiados, os pacientes deverão fazer um cadastro junto a Secretaria Municipal de Saúde, por meio da Central de Regulação, que vai disponibilizar profissionais para analisar as condições socioeconômicas de cada pessoa. Após essa triagem, e confirmação do perfil, a assistência passa a ser disponibilizada. Em caso de necessidade de apoio psicológico, a pessoa será acompanhada no CAPS da cidade.
Já a emissão de passagens para acompanhantes, cumprirá as regras do manual de normatização do Sistema Único de Saúde - TFD Interestadual que prevê o atendimento nas seguintes situações: pacientes menores de 18 anos e maiores de 60; portador de déficit motor, visual, auditivo ou mental; gravidade da doença definida pelo médico regulador da Central; paciente com epilepsia, cirurgia de médio ou grande porte, procedimento que exijam anestesia geral ou sedação; pacientes que serão submetidos à quimioterapia ou radioterapia e pacientes que apresentarem qualquer déficit acima mencionado.
Conforme a promotora de Justiça Joana Maria Bortoni Ninis, o termo foi firmado após pacientes relatarem a falta de recursos para fazerem o tratamento em Barretos. No documento, a promotora salienta que o compromisso entre as partes foi firmado mesmo não estando prevista no manual de normatização do SUS que define o TFD Interestadual, a obrigatoriedade do município em custear as passagens e estadia dos pacientes oncológicos.
Além da promotora de Justiça, o documento foi assinado pela secretária municipal de saúde, Marildes Ferreira do Rego; coordenadora da Central de Regulação Municipal, Maraia Aparecida Pereira; presidente do Rotary Club Vila Operária, Adriana Aparecida Ferrari e coordenadores do Hospital de Câncer de Barretos, Nilson Novais Porto e Valdir Correia.
Em caso de descumprimento das medidas acordadas, será aplicada multa diária de R$ 10 mil, seguindo atualização monetária a partir da assinatura do TAC. Os valores serão destinados aos fundos municipais legalmente instituídos ou entidades que promovam a defesa de pessoas vulneráveis. Além das demais sanções cabíveis, previstas em Lei.
