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Justiça acata pedido do MPE e proíbe Intermat de emitir novos títulos de imóveis
Município de Juína-MT
O Ministério Público Estadual obteve liminar que proíbe o Instituto de Terras de Mato Grosso (Intermat) de promover a emissão de novos títulos, definitivos ou precários, em relação a imóveis localizados no município de Juína. A decisão foi proferida em ação cautelar proposta pela Promotoria de Justiça Cível do município.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira, a ação foi proposta após constatação da existência de títulos definitivos em duplicidade emitidos pelo Intermat, no município de Juína, e venda de lotes com preço inferior ao de mercado. Segundo o MPE, o órgão não possui controle em relação à emissão dos títulos.
“O problema fundiário em Juína é crônico. Além da existência de várias reclamações acerca da emissão de títulos duplos, verificamos que alguns lotes foram vendidos pelo Intermat por valor inferior ao do mercado, causando relevante dano ao erário”, destacou o promotor de Justiça.
Segundo ele, a duplicidade de títulos tem provocado à insegurança da população local, que tem dúvidas em relação aos reais detentores dos imóveis. “Por conta dessa confusão, muitas vezes o cartório de registro de imóveis acaba tendo que lançar mão do procedimento conhecido como “suscitação de dúvida” à diretoria do foro”, informou o representante do Ministério Público.
Ele explicou que, na decisão liminar, o juiz Vagner Dupim Dias também determinou a notificação do Cartório de Registros de Imóveis de Juína para que se abstenha de registrar imóveis oriundos de titulação concedida pelo Intermat ou pelo extinto Codemat. O Cartório do 6º Ofício de Cuiabá também deverá ser notificado, no prazo de 48 horas, para que promova a averbação da referida decisão judicial na matrícula dos imóveis pertencentes ao Estado, que estão localizados em Juína.
“Daremos sequência às investigações para a conclusão do inquérito, e nos próximos 30 dias ingressaremos com a ação principal, cumulada com pedido liminar, com o fim de regularizar a questão fundiária urbana em Juína ”, adiantou o promotor de Justiça.
De acordo com o promotor de Justiça Thiago Scarpellini Vieira, a ação foi proposta após constatação da existência de títulos definitivos em duplicidade emitidos pelo Intermat, no município de Juína, e venda de lotes com preço inferior ao de mercado. Segundo o MPE, o órgão não possui controle em relação à emissão dos títulos.
“O problema fundiário em Juína é crônico. Além da existência de várias reclamações acerca da emissão de títulos duplos, verificamos que alguns lotes foram vendidos pelo Intermat por valor inferior ao do mercado, causando relevante dano ao erário”, destacou o promotor de Justiça.
Segundo ele, a duplicidade de títulos tem provocado à insegurança da população local, que tem dúvidas em relação aos reais detentores dos imóveis. “Por conta dessa confusão, muitas vezes o cartório de registro de imóveis acaba tendo que lançar mão do procedimento conhecido como “suscitação de dúvida” à diretoria do foro”, informou o representante do Ministério Público.
Ele explicou que, na decisão liminar, o juiz Vagner Dupim Dias também determinou a notificação do Cartório de Registros de Imóveis de Juína para que se abstenha de registrar imóveis oriundos de titulação concedida pelo Intermat ou pelo extinto Codemat. O Cartório do 6º Ofício de Cuiabá também deverá ser notificado, no prazo de 48 horas, para que promova a averbação da referida decisão judicial na matrícula dos imóveis pertencentes ao Estado, que estão localizados em Juína.
“Daremos sequência às investigações para a conclusão do inquérito, e nos próximos 30 dias ingressaremos com a ação principal, cumulada com pedido liminar, com o fim de regularizar a questão fundiária urbana em Juína ”, adiantou o promotor de Justiça.
Fonte:
Com assessoria MPE
URL Fonte: http://toquedealerta.com.br/noticia/12649/visualizar/