Pedro Taques apresenta relatório do Novo Código Penal após análise de mais de 800 emendas

O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou, na terça-feira (10.12), um novo relatório ao projeto de reforma do Código Penal brasileiro (Projeto de Lei do Senado 236/2012). O texto apresenta algumas mudanças em relação ao substitutivo apresentado em agosto deste ano à Comissão Especial de Reforma do Código Penal; entre elas a previsão de tipos penais para crimes contra a fauna e aumento de penas.

O relatório resulta da análise de 804 emendas apresentadas pelos senadores e 140 Projetos de Lei que já tramitavam no Senado e foram apensados ao projeto. Além disso, o relator da matéria recebeu mais de mil sugestões de cidadãos registradas no Alô Senado, pelo meu e-mail institucional, e de entidades organizadas que realizaram audiências para a apresentação de propostas de emenda.

“Como sabemos, nosso atual Código Penal de 1940 está em descompasso com a construção de um Estado social e democrático de Direito que priorize a proteção da sociedade, em especial no que se refere à salvaguarda dos direitos difusos e coletivos. Do mesmo modo, com base no princípio de vedação da proteção insuficiente e do princípio da proibição de excesso, mais do que nunca se faz necessário que a legislação penal seja organizada e sistematizada, possibilitando que seja atribuída a devida proporcionalidade aos inúmeros tipos penais e suas penas, evitando contradições e injustiças”, afirmou o senador Pedro Taques, durante a reunião da Comissão Especial.

Conforme relatou o senador, vários avanços trazidos ao projeto original - produzido por uma comissão composta por 16 juristas, instituída pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP) - foram aperfeiçoados com base em dezenas de audiências públicas e das sugestões dos senadores e cidadãos.

Entre as inovações, destaca a sistematização de toda a legislação penal extravagante; a previsão da responsabilização penal de pessoas jurídicas; regras mais claras para progressão de regime; o aumento do rigor penal no combate aos crimes contra os animais; a tipificação do crime de terrorismo; reintrodução do crime de violação de domicílio; criminalização da doação eleitoral proibida, entre outras.

Comissão especial - O processo de revisão do Código Penal começou em outubro de 2011. A pedido do senador Pedro Taques, foi instalada a comissão especial - composta por 11 juristas - que apresentou anteprojeto com 543 artigos em junho de 2012. O documentou resultou no PLS 236/2012, subscrito pelo então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Em funcionamento desde agosto do ano passado, a Comissão Especial de Reforma do Código Penal é formada por 11 integrantes, sob relatoria de Pedro Taques. Depois de ser votado pela comissão temporária, o projeto seguirá para deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, em seguida, ao Plenário.