Especialistas e senadores acreditam que Novo Código Penal deve aprimorar Lei Carolina Dieckman

Em mais uma audiência pública voltada à discussão sobre o novo Código Penal, a comissão responsável pela reforma legislativa, relatada pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), realizou hoje (16.04) um debate sobre Crimes Contra o Patrimônio, Crimes Contra a Propriedade Imaterial e Crimes Cibernéticos (arts. 155 a 179 e arts. 208 a 211 do PLS n. 236/2012). Senadores e convidados reconheceram que o Novo CP deverá aprimorar aspectos da “Lei Carolina Dieckman” (Lei 12.737/2012) - considerada um avanço no tratamento de crimes cibernéticos.

Professor da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Túlio Vianna observou que as especificações da nova legislação penal podem se tornar obsoletas diante do ritmo acelerado no avanço das tecnologias. Ele também criticou a aprovação da “Lei Carolina Dieckman”, sem que houvesse um amplo debate.

Viana alertou para o risco do direito autoral “inibir a criatividade”. Também, para a possibilidade da proteção de marcas “censurar a crítica”. Ele citou o caso "Falha.com", site que ao parodiar o portal do jornal Folha de São Paulo foi punido criminalmente. "É claro que o Falha não queria se passar pela Folha, foi uma ação jocosa, de crítica ao jornal, mas a punição foi severa. Quero pedir cuidado aos senadores para que a proteção de marcar não censure a crítica, no novo Código".

Colaborador do Transparência Hacker, uma organização sem fins lucrativos de ativismo digital, Pedro Markun, questionou a discussão em torno dos dispositivos da lei que, segundo ele, sobrepõe o debate a respeito dos reflexos aos usuários da internet. “Precisamos, primeiro, colocar o cidadão à frente da lei; ao invés de uma lei para delegados e advogados. Além disso, temos que pensar num Código para os próximos anos. Por isso, o debate nesta comissão está sendo importante”, destacou.

A procuradora da República Melissa Blagitz de Abreu e Silva sugere que a comissão responsável por analisar o anteprojeto do Novo Código Penal torne mais severas as penas para quem acessa informações sigilosas sem permissão. “Ainda temos algumas lacunas como, por exemplo, a necessidade de violação de dispositivo de segurança para configurar crime”, afirmou, observando que a Lei 12.737/2012 “pune o acesso e, não, a venda de material privado”. A procuradora apontou ainda a necessidade de discutir a inclusão da difusão dos desenhos infantis de conteúdo pornográfico no rol dos crimes cibernéticos.

O delegado Carlos Miguel Sobral, chefe do Serviço de Repressão a Crimes Cibernéticos da Polícia Federal, afirmou que a reforma do Código Penal será importante para atualizar os tipos penais brasileiros. Em sua avaliação, o anteprojeto em debate “avança muito bem quando trata de documentos”. “No mundo atual, por exemplo, um documento eletrônico se equipara a um documento físico, em espécie. Isso está previsto no Novo Código Penal”, observou Sobral. Ao analisar os crimes cibernéticos, o delegado da PF afirmou que o projeto, ao tratar de definições, corre o “risco de engessar o direito penal”.

O senador Pedro Taques reiterou a importância de ouvir diversos segmentos para a formulação de seu relatório. Ele solicitou todas as contribuições por escrito para avaliá-las na forma de emendas ao anteprojeto elaborado por juristas e que sofrerá alterações.

O próximo encontro da Comissão de Reforma do Código Penal está previsto para o próximo dia 7 de maio. Desta vez, senadores e convidados discutirão sobre os crimes contra a vida, entre eles, aborto e eutanásia.