AÇÃO DO MPE: Contas do município de Jauru são bloqueadas após atual prefeita se negar a pagar salário em atraso para servidores

A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou o bloqueio das contas do município de Jauru e um prazo de cinco dias, a contar da notificação da decisão, para que o município regularize a folha de pagamento dos servidores. A ação do Ministério Público foi proposta após a nova prefeita do município, Enércia Monteiro, se recusar a quitar a folha de dezembro de 2012, sob argumento de que tal responsabilidade seria da administração anterior.

“A atual administração tem sido omissa não só quanto à falta de pagamento do salário de dezembro, como também em relação a sua obrigatoriedade de informar aos servidores quais as medidas e posturas a serem tomadas em face da problemática”, ressaltou o promotor de Justiça Saulo Pires de Andrade Martins, em um trecho da ação.

Segundo ele,o valor bruto da folha de dezembro totaliza R$ 861.595,25. Em virtude do atraso salarial, alguns servidores estão mantendo com doações de cestas básicas. “A postura do Poder Executivo Municipal, ao se recusar a quitar a folha de pagamento, afronta patentemente princípios da administração pública, que não deve atuar com finalidades particulares, mas sim de acordo com os interesses da coletividade, não podendo dispor de tais interesses em nenhuma situação”, destacou.

Conforme o promotor de Justiça, também será instaurado no Ministério Público um procedimento investigatório para apurar supostas violações às leis de Responsabilidade Fiscal e de Improbidade Administrativa por parte do ex-prefeito do município, já que a gestão anterior também não teria cumprido com as suas obrigações.