DÍVIDAS DO GOVERNO: TJ pagará R$ 35 milhões de precatórios em março
Mato-grossenses de 26 municípios que têm dívidas a receber do governo de Mato Grosso relativas a precatórios dos anos de 2001 a 2005 vão finalmente, conseguir receber graças ao trabalho da Central de Conciliação de Precatórios do Tribunal de Justiça de Mato Grosso criada em outubro de 2007 para dar celeridade a quitação das dívidas que o poder público deve pagar em razão de ordem judicial, e que efetivamente não o faz. O órgão realiza o mutirão durante este mês para quitar 5 anos de precatórios calculados em torno de R$ 35 milhões. Conforme o juiz conciliador, José Luiz Leite Lindote, a meta é que esses pagamentos sejam efetuados em 10 dias, entre 1º e 12 de março.
Precatórios são dívidas transitadas em julgado na Justiça, decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez e que encontram respaldo na Constituição Federal e em 2009 foram ampliadas pela Emenda Constitucional n.º 62/09 que criou diferenciação para precatórios alimentares para idosos acima de 60 anos e precatório para pessoas com doenças graves.
Os municípios que vão participar do mutirão de conciliação são: Várzea Grande, Tabaporã, Paranatinga, Barra do Garças, Alto Paraguai, Tangará da Serra, Indiavaí, Nova Xavantina, Itaúba, Alto Boa Vista, Brasnorte, Canabrava do Norte, Canarana, Guiratinga, Cáceres, Lambari D’oeste, Luciara, Nobres, Poxoréo, Salto do Céu, Porto Alegre do Norte, Rio Branco, Sinop, Vila Bela da Santíssima Trindade, Nova Brasilândia e Cocalinho. As audiências serão realizadas entre os dias 1º e 27 de março. A data e o horário estão disponibilizados no Portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no ícone da Central de Conciliação de Precatórios (CCP), pauta de audiências, março de 2012.
Conforme o juiz José Lindote, esse mutirão de conciliação será possível em virtude do acúmulo das verbas referentes ao repasse mensal da receita corrente líquida para pagamento de precatórios, que é de 1% para municípios e 1,5% para o Estado, como determina a Constituição Federal. A Central de Conciliação de Precatórios fiscaliza o repasse e informa que, caso os administradores se neguem a cumprir a Constituição, a verba pode ser sequestrada. O juiz informa ainda que o pagamento de precatórios pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso segue a ordem cronológica e obedece a lista de prioridades, que são os portadores de doenças graves e idosos acima de 60 anos de idade.
A Central de Conciliação de Precatórios foi instalada no dia 23 de outubro de 2007 no TJMT para a efetivação das decisões judiciais e a defesa da cidadania com intuito de solucionar um problema crônico e resgatar um débito histórico para com a cidadania: a quitação das dívidas que o poder público que acabava gerando desânimo para partes, irritação para os operadores do direito e descrédito para a justiça perante a sociedade.