Justiça julga procedente ação do MP e condena vereador a pagamento de multa
A Justiça julgou procedente a ação civil pública do Ministério Público Estadual (MPE) e condenou o vereador municipal de Araguainha, Valdeir Divino Cruz Oliveira, ao pagamento de multa no valor de R$ 21 mil, por improbidade administrativa. As irregularidades foram cometidas no primeiro semestre de 2009, quando o vereador ocupou, interinamente, a função de prefeito municipal. Além da multa, o parlamentar também teve seus direitos políticos suspensos pelo prazo de cinco anos.
De acordo com o promotor de Justiça Marcelo Lucindo Araújo, no período em que o vereador ocupou o cargo de gestor municipal, uma equipe técnica do Tribunal de Contas (TCE) visitou o município e constatou 12 irregularidades em sua gestão. “Dentre elas, constam a falta de implantação dos conselhos municipais e do sistema de controle interno exigidos em lei, fatos contábeis registrados indevidamente e abertura de créditos adicionais suplementares”, disse.
Segundo ele, as irregularidades referem-se, ainda, ao remanejamento de recursos sem prévia autorização legislativa, não arrecadação de tributos e falta de avaliação do cumprimento das metas fiscais em audiência pública na Câmara Municipal. “Em visita in loco, observou-se que no período de gestão do senhor Valdeir Divino Cruz de Oliveira, de 01 de janeiro a 16 de junho de 2009, o município de Araguainha estava em estado de caos público, com falta de atendimento à população relacionados à saúde, educação e demais setores vinculados”, consta em um dos trechos do relatório do TCE.
Na ação, consta que os auditores informaram que o vereador não cumpriu nenhuma das recomendações contidas no parecer do TCE. “Ante a comprovada negligência do gestor responsável pelas contas do governo em apreço, sobretudo na atuação nas áreas de educação e saúde, além da reincidência no descumprimento das regras do Sistema Constitucional Orçamentário e Financeiro, resta plenamente caracterizado o ato de improbidade administrativa”.
Segundo o membro do Ministério Público, o vereador responde a outras três ações de improbidade administrativa na Comarca de Alto Araguaia, além de oito processos criminais, dentre os quais constam disparo de arma de fogo, violência doméstica, peculato e furto.