SANECAP: MP notifica prefeito de Cuiabá e recomenda alterações no Edital de Concorrência Pública

O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 13ª Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, encaminhou notificação recomendatória ao prefeito municipal da Capital, Francisco Bello Galindo Filho, para que promova alterações no Edital de Concorrência Pública e de Contrato referente ao processo de concessão dos serviços públicos de água e esgoto do município.

De acordo com o promotor de Justiça Roberto Aparecido Turin, as recomendações referem-se a alguns pontos que estão em desacordo com legislações vigentes e aos princípios da administração pública. Ao todo, são 10 itens que tratam de diversas questões. Entre elas estão a exigência de integralização do capital social, a qualificação econômica-financeira das licitantes e a aplicação de alteração de tarifas.

“Além das recomendações, o Ministério Público também requisitou o esclarecimento de uma série de questionamentos como a definição da porcentagem sobre a receita líquida, a amortização referente às dívidas atuais da Sanecap e o cronograma e planejamento de obras. Foi solicitado, ainda, cópia do anexo V do Edital de Concorrência Pública, já que até o momento, a Prefeitura não nos enviou o referido documento”, afirmou o membro do Ministério Público.