ROSÁRIO OESTE: Prefeito firma acordo com o MPE e garante que contratos temporários serão extintos

O prefeito de Rosário Oeste, Joemil José Balduíno de Araújo, assinou esta semana um Termo de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Estadual se comprometendo a extinguir, até o dia 02 de dezembro, todos os contratos temporários de servidores que não atendam a situação emergencial e eventual. Caso a obrigação não seja cumprida, o gestor terá que arcar , mensalmente, com multa pessoal de R$ 4 mil. O acordo prevê também aplicação de multa diária ao município de Rosário Oeste no valor de R$ 5 mil.

Segundo a promotora de Justiça que atua no município, Ana Carolina Rodrigues Alves Fernandes, já existe uma ação civil pública proposta contra o município de Rosário Oeste em razão da recorrente prática de contratação temporária. “Em julho deste ano, obtivemos liminar que proíbe o município de promover contratações temporárias. Neste Termo de Ajustamento de Conduta o prefeito reconhece a procedência de parte dos pedidos contidos na ação e se comprometeu a cumprir as obrigações assumidas”, afirmou.

A representante do Ministério Público alegou que, desde o início da atual gestão, a realização de contratação temporária tornou-se regra, e não exceção. “Em análise da perene contratação de servidores na forma temporária, percebemos que o município agia em total descompasso aos preceitos constitucionais, em especial ao artigo 37, IX”, afirmou a promotora de Justiça. Segundo ela, no ano passado o Ministério Público expediu notificação à administração municipal recomendando a adoção de algumas medidas referentes às ilegalidades constatadas.

“Na ocasião, recebemos informação oficial do cumprimento das recomendações e o inquérito foi arquivado. Ocorre que, nem bem acenderam-se as luzes do ano de 2011, o município retornou a efetuar contratações temporárias inconstitucionais e em total afronta à notificação recomendatória expedida pelo MPE”, destacou.