Tribunal de Justiça reconhece autonomia da Defensoria Pública e suspende liminar concedida em ACP
A Defensoria Pública de Mato Grosso conseguiu perante o Tribunal de Justiça a suspensão da liminar concedida nos autos da Ação Civil Pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Terra Nova do Norte.
A decisão, em primeira instância, determinava o retorno imediato dos serviços da Defensoria Pública naquela comarca, mesmo que cumulativamente com a comarca de Itaúba, no prazo maximo de 15 dias.
O Defensor Público-Geral, Dr. André Luiz Prieto, assim que soube da liminar, apresentou pedido de suspensão da decisão perante o Presidente do Tribunal de Justiça, alegando afronta à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública.
“O poder de gestão da Defensoria Pública pertence exclusivamente ao Defensor Público-Geral, que mais do que qualquer outra autoridade sabe das reais necessidades do órgão e das prioridades que devem ser atendidas de forma mais imediata”, disse André Luiz Prieto.
No primeiro quadrimestre houve o desfalque de 13 (treze) Defensores Públicos que atuavam nos rincões de Mato Grosso, quer por motivos de promoção de alguns para capital, quer em razão da migração de outros para carreiras diversas.
A evasão de Defensores Públicos foi considerável e a Defensoria Pública-Geral teve que priorizar o atendimento em algumas comarcas, de maior expressão e cuja demanda é crescente, em detrimento de outras que, embora necessitem dos serviços da Defensoria Pública, se mostraram estatisticamente menos expressivas em termos de demanda.
Diante da impossibilidade orçamentária de se nomear novos Defensores Públicos, houve a necessidade de se realizar um remanejamento, tornando-se inevitável a suspensão temporária das atividades de alguns núcleos do interior.
“Permitir a ingerência de qualquer Poder ou Instituição no comando e no controle da Defensoria Pública viola o art. 134 da Constituição Federal, que estabelece serem as Defensorias Públicas Estaduais autônomas”, finalizou Prieto.