MP instaura inquérito para apurar denúncias de publicidade enganosa para venda de empreendimentos imobiliários
O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Cuiabá, instaurou, na segunda-feira (03.01), inquérito civil para apurar denúncias de publicidade enganosa na comercialização de centenas de apartamentos e casas dos conjuntos residenciais Mônaco, Montenegro e San Marino. As empresas responsáveis pelo lançamento, construção e venda das unidades são: Ginco Ltda e Gold Black S/A (Goldfarb). Os residenciais localizam-se no Km 02 da Rodovia Cuiabá-Chapada dos Guimarães, em Cuiabá.
De acordo com o promotor de Justiça Ezequiel Borges de Campos, o MP recebeu diversas denúncias de consumidores que relataram que adquiriram os imóveis convencidos pela publicidade e pelos vendedores das empresas de que as casas e apartamentos integravam um condomínio fechado. “O processo de cooptação dos consumidores era e continua viciado, uma vez que forjado na má-fé diante da contradição entre a promessa apresentada da segurança de um condomínio fechado, e a realidade distorcida apurada, que trata-se de residenciais abertos, desprovidos de guarita capaz de assegurar o acesso controlado”, afirma.
No inquérito, o Ministério Público ressalta que agindo dessa forma, as empresas desrespeitam o artigo 37 da Lei nº 8.078/90, que trata do Código de Defesa do Consumidor. “A multiplicidade de consumidores impactados pela publicidade ilícita e omissiva de dados relevantes do empreendimento e a relevância social da conduta danosa se manifesta pelo expressivo número de imóveis edificados nos residenciais lançados pelas empresas denunciadas pelos consumidores”, destacou.
O promotor solicitou ao secretário municipal de Meio Ambiente cópia integral do processo de aprovação do loteamento residencial "Parque das Nações", onde estão localizados os conjuntos residenciais. Além disso, requereu às empresas o número total e o nome dos adquirentes dos imóveis que integram os residenciais. “Também encaminhamos cópia do inquérito à superintendente Estadual do Procon para instauração de procedimento visando aplicação de eventual penalidade às empresas infratoras”, informou.
Durante a apuração das denúncias, o Ministério Público inspecionará o empreendimento imobiliário, cujo relatório deverá indicar, dentre outros fatores, a fase atual das obras e a forma de acesso ao seu interior.