MPE aciona Estado para implantação de Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas
Trinta pessoas que vivem em Mato Grosso estão incluídas no Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas da Secretaria Nacional de Promoção de Defesa de Direitos Humanos (SEDH). Em razão do crescente número e do aumento da criminalidade, o Ministério Público Estadual (MPE) propôs ação civil pública, com pedido de tutela antecipada, contra o Estado de Mato Grosso para implantar, em um prazo máximo de seis meses, o Programa Estadual de Assistência a Vítimas e Testemunhas Ameaçadas.
Na ação, o MP requer ao Poder Judiciário que o Estado providencie o remanejamento de verbas orçamentárias da publicidade oficial, para atender especificamente as despesas inerentes à implantação do referido programa. O Estado deverá providenciar também, nos sucessivos exercícios anuais, o provisionamento, nas leis orçamentárias pertinentes, de recursos suficientes para o custeio do programa. Terá ainda, que apresentar, após o prazo de 120 dias, documentos que comprovem a adoção das providências requeridas.
De acordo com o promotor de Justiça Alexandre Guedes, apesar de possuir um grande número de vítimas e testemunhas incluídas no Programa Federal, o Estado de Mato Grosso omite-se em implementar um programa local. “Tal comportamento colide frontalmente com a realidade do Estado, unidade federativa com limites coincidentes com as fronteiras internacionais do Brasil, notoriamente utilizado como "corredor" do tráfico internacional de armas e drogas e onde operam diversas entidades do crime organizado, com índices de criminalidade extremamente altos”, disse.
Ele informou que nos últimos três anos, 39 pessoas que vivem em Mato Grosso foram incluídas no Programa Federal. “No ano passado, foram incluídas 22 pessoas. Isso demonstra um crescente aumento na demanda”. Hoje, 17 Estados já possuem seu próprio programa de proteção. Somente os Estados de Mato Grosso, Tocantins, Rondônia, Amapá, Piauí, Rio Grande do Norte e Paraíba não aderiram ao sistema. “Segundo informações da Coordenação Geral de Proteção à Testemunhas, a maior parcela dos usuários no programa federal é proveniente de Mato Grosso”.
O Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e a Central de Inquérito do Ministério Público entendem necessária a efetiva instalação do programa estadual, com a máxima urgência. “Somente o Gaeco realiza aproximadamente 15 a 30 solicitações anuais ao Programa Federal de Proteção a Vítima e Testemunhas”, afirmou Alexandre Guedes, que atua na Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá.
Segundo ele, o MP iniciou, em 2009, uma negociação com os gestores da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), porém, foi informado que naquele ano o orçamento estava totalmente comprometido com a manutenção dos programas conveniados não havendo, portanto, disponibilidade orçamentária para proceder a assinatura de novo convênio. Além disso, o Estado afirmou que, embora conste no planejamento para 2010, o apoio à implantação do programa de proteção dependerá de ajustes no projeto básico e de um maior comprometimento financeiro do Estado.
“O que se denota é que o Estado, por conveniência, resolveu utilizar-se do programa federal como "muleta" para os casos que precisam desse tipo de serviço. O programa de proteção é um instrumento a mais no combate à impunidade no Brasil, constituindo-se em um serviço complementar às atribuições dos órgãos de segurança pública, detentores do dever constitucional de zelar pela incolumidade das pessoas”.