BARÃO DE MELGAÇO: Prefeito se recusa a nomear candidato aprovado para única vaga de advogado

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Santo Antônio de Leverger, manifestou-se favorável em mandado de segurança impetrado por candidato aprovado em concurso público para única vaga destinada ao cargo de advogado, no município de Barão de Melgaço, mas que, até o momento, não foi nomeado para a função. O concurso aconteceu em 2008 e os candidatos aprovados para os outros cargos já foram convocados a assumirem suas funções.

De acordo com a promotora de Justiça Julieta do Nascimento Souza, a alegação do prefeito de Barão de Melgaço, Marcelo Ribeiro Alves, para não efetuar a convocação do referido candidato, é de que o cargo de advogado deixou de existir com a entrada em vigor da lei 337/2009. Segundo o impetrante, o município dispõe, atualmente, apenas do cargo de procurador do município e que o mesmo vem sendo ocupado por profissional contratado, o que configura ilegalidade.

“A ofensa consiste, exatamente, em contratar, ao invés de nomear quem, por direito, deve ocupar cargos públicos, pois foram aprovados em concurso, na forma ordinária que determina a Constituição Federal”, ressaltou a promotora de Justiça.

Ela argumentou ainda que, “embora, a rigor, o candidato aprovado em concurso público detenha mera expectativa de direito à nomeação, essa expectativa se converte em direito quando a Administração Pública contrata servidor, precariamente, de forma reiterada e dentro do prazo de validade do certame”.

Para a promotora de Justiça, é dever da Administração Pública nomear os candidatos aprovados para as vagas oferecidas no edital do concurso. “Com a veiculação em edital de que a administração necessita prover determinado número de vagas, a nomeação e posse, que seriam, a princípio, atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, em consequência, direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital”, acrescentou.