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Foto: Arquivo
Caso a liminar seja concedida ao MPE, eventual descumprimento da decisão implicará em multa diária no valor de R$ 1mil.
A Prefeitura vem trabalhando em parceria com a Secretaria de Habitação e Assistência Social para atender as famílias.
Deputado Estadual Dilmar Dal´Bosco
O TAC proposto ao MPE prevê diversas ações na Baía e nos corixos.
Lixão já foi denunciado várias vezes e nenhuma providência foi tomada