Notícias JUSTIÇA
STJ confirma exigência de exame toxicológico para renovação de CNH
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que exige a comprovação de exame toxicológico negativo para obtenção e renovação das categorias C, D e E da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O julgamento foi realizado em 8 de junho pela Primeira Seção do STJ.
Mutirão abrange mais de 900 ações de improbidade administrativa
Instituições que integram o Sistema de Justiça em Mato Grosso, entre elas o Ministério Público Estadual, iniciaram na sexta-feira (01) mutirão para mediação e conciliação em ações civis públicas de improbidade administrativa. O trabalho, que deverá ser efetivado por meio da celebração de Acordos de Não Persecução Cível, abrange mais de 900 ações judiciais propostas em aproximadamente 56 comarcas, entre os anos de 2003 a 2018. Somente na Capital, são 415 ações passíveis de acordo.
Segundo informações da Procuradoria de Justiça Especializada na Defesa da Probidade e do Patrimônio Público
Réu é condenado a 14 anos por tentar matar ex-companheira queimada
O Tribunal do Júri da comarca de Aripuanã (a 1.002km de Cuiabá) condenou Jhonatan de Lima pelo homicídio tentado de sua ex-companheira, praticado por razões da condição de sexo feminino (feminicídio), motivo fútil, com emprego de fogo, na presença de descendente da vítima. A pena foi fixada em 14 anos, dois meses e 20 dias de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ao réu foi negado o direito de recorrer em liberdade.
Conforme a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, a tentativa de feminicídio aconteceu em outubro de 2020, na zona rural de Aripuanã, motivado por ciúme. Jhonatan e Alessandra viveram juntos por 15 anos, tinham seis filhos em comum e estavam separados há cerca de 3 anos. Contudo, estavam morando provisoriamente na mesma residência.
Combustíveis: STF tenta novo acordo entre União e estados sobre ICMS
O ministro Gilmar Mendes promoveu nesta terça-feira (28) uma audiência de conciliação na tentativa de fechar um acordo entre União, estados e Distrito Federal acerca da cobrança do Imposto sobre Circulação de Bens e Serviços (ICMS) dos combustíveis.
Na reunião, realizada por videoconferência, os estados e o DF fizeram uma proposta com quatro pontos
Penas aplicadas a trio que cometia roubos é superior a 100 anos
Denunciados pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso por dois roubos, latrocínio, associação criminosa e corrupção de menores, Emanuel Ribeiro Borges de Lima, Messias da Silva Santos e Cleidiomar Miranda da Silva foram condenados, em Sapezal, a penas que totalizam 115 anos de prisão. A sentença foi proferida no dia 13 de junho.
Consta na denúncia do MPMT, que o trio praticou os roubos nos dias 10 de julho e 21 de agosto do ano passado, ambos mediante grave ameaça. O primeiro fato ocorreu por volta das 22h, no bairro Industrial, em Sapezal. Na ocasião, uma mulher teve a liberdade restringida enquanto os réus promoviam a subtração de um automóvel Hyundai Creta e dois celulares.
Justiça rejeita transferência eleitoral de Moro para SP
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo decidiu 
nesta terça-feira (7) cancelar a transferência de domicílio eleitoral do ex-juiz Sergio Moro de Curitiba para a cidade de São Paulo. Com a decisão, Moro, que é filiado ao União Brasil, pode ficar impedido de concorrer a qualquer cargo pelo estado.
“Viúva negra” tem recurso negado e pena de 44 anos de prisão mantida
Condenados em primeira instância por homicídio, Cléia Rosa dos Santos Bueno, Adriano dos Santos e José Graciliano dos Santos recorreram da sentença e tiveram o pedido negado pela Terceira Câmara Criminal do TJMT, sendo mantidas as penas aplicadas após julgamento pelo Tribunal do Júri da comarca de Sinop (a 500km de Cuiabá).
Homem que matou ex-mulher com facada é condenado a 28 anos de reclusão
Elbi da Silva foi julgado e condenado pelo Tribunal do Júri de Tangará da Serra (a 239km de Cuiabá) na terça-feira (31), pelo feminicídio da ex-mulher Niely Cristian de Freitas, na frente do filho do casal. Reincidente na prática de crime de homicídio, ele matou a ex-mulher com uma facada no pescoço.
PGJ encaminha para apuração notícias de gastos públicos com shows
O procurador-geral de Justiça de Mato Grosso, José Antônio Borges Pereira, determinou na quarta-feira (01), por meio de despacho, o registro de Notícia de Fato para apurar em que circunstâncias diversas prefeituras do estado contrataram artistas, entre cantores de música sertaneja e de outros gêneros musicais, para se apresentarem em eventos públicos, boa parte comemorativos de aniversários de emancipação política das cidades, com recursos públicos.
Em seu despacho, o procurador-geral anexa links de matérias divulgadas em veículos de comunicação noticiando a realização dos shows e os valores pagos pelas prefeituras.
“Circulam em veículos de imprensa nacional e local notícias sobre atrações artísticas musicais contratadas para eventos em municípios mato-grossenses, segundo indicam, custeados com recursos públicos”, afirma José Antônio Borges Pereira
Poconé disponibiliza transporte fluvial a alunos ribeirinhos
Após articulação da 1ª Promotoria de Justiça de Poconé (a 100km de Cuiabá), a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação disponibilizaram transporte escolar fluvial a alunos ribeirinhos da região, até a Escola “Jofre Velho”. A contratação de uma empresa especializada assegurou o direito à educação, solucionando na via administrativa a demanda, sem necessidade de ação judicial.
Conforme o promotor de Justiça Mario Anthero Silveira de Souza Bueno Schober, a Escola “Jofre Velho” é mantida pela organização não governamental (ONG) Panthera em parceria com a Prefeitura Municipal de Poconé e está situada a mais de 100 quilômetros do centro de Poconé, na região do Porto Jofre.