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JUSTIÇA

Segundo o TJ do Mato Grosso, os pagamentos foram amparados em decisão do CNJ. O juiz Mirko Vincenzo Giannotte, um dos magistrados beneficiados por um pagamento de R$ 503 mil, disse que os valores foram recebidos como compensações legais por ter atuado por dez anos em comarcas maiores da que está lotado.

A declaração foi dada na manhã de hoje (18) durante a abertura da XI Jornada Maria da Penha, no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA). Durante a fala de abertura, a ministra Cármen Lúcia explicou a importância da Justiça não somente como órgão punitivo, mas também para promover a paz e quebrar o ciclo de inimizades e de violência. Ela defendeu a implantação da Justiça Restaurativa na Lei Maria da Penha.

Na decisão, o ministro relator recorre a acórdão recente da Quinta Turma do STJ, que negou pedido para que o nome de um acusado de divulgar pornografia infantil na internet fosse retirado do sistema da Justiça.

Os crimes ficaram conhecidos na região como o "Caso dos corpos carbonizados". As mortes aconteceram em maio de 2016 e, somente após uma longa investigação, a Polícia chegou até os responsáveis.

Em nota à imprensa, o TJMT disse que fez os pagamentos amparado em uma decisão do ministro corregedor, de janeiro deste ano, em que foi autorizado o pagamento de R$ 29.593,08 a uma juíza referente a diferenças de substituição de entrância.

Coluna do Estadão destaca que o rendimento inclui remuneração de R$ 300.200,27; indenização de R$ 137.522,61, mais R$ 40.342,96 a título de ‘vantagens eventuais’ e R$ 25.779 em gratificações.
Segundo a Coordenadoria de Comunicação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso as cifras não são ‘um erro’ A Coordenadoria informou que o pagamento foi autorizado pelo Conselho Nacional de Justiça.

De acordo com o procurador da República em Sinop, Malê de Aragão Frazão, apesar de o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama) não ter emitido a Licença de Operação, e nem ter um prazo específico para fazê-lo, a concessionária começou a divulgar informações enganosas sobre a situação do empreendimento, afirmando já haver data certa para a emissão da licença e que o enchimento do reservatório artificial teria início ainda neste mês.

Na decisão, o juiz Marco Antonio Canavarros dos Santos defere a liminar alegando a existência de perigo de dano irreparável, “uma vez que o evento organizado sem as autorizações competentes infringe uma série de normas administrativas, implicando, por outro lado, considerável risco à segurança dos participantes do evento e de terceiros”.