Notícias JUSTIÇA
Ministério Público notifica prefeito para que ele não doe terreno para empresa privada
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, notificou o prefeito de Nossa Senhora do Livramento, Silmar de Souza Gonçalves "popular Souza", para que o mesmo não dê continuidade ao andamento do projeto de lei que trata da doação de terra pública para empresa privada – Universal Química Ltda – sem processo licitatório.
MPE ingressa com ação e requer melhorias em Casa de Amparo às mulheres Vítimas de Violência Doméstica
No pedido feito à Justiça, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes requereu que no prazo de 180 dias o município tome as providências adequadas para reparar e reformar o local de maneira que as obras sejam feitas em conformidade com as normas técnicas de segurança estrutural e sanitária aplicáveis.
Paulo Taques é apontado como um dos líderes de organização criminosa
O ex-secretário chefe da Casa Civil e advogado Paulo Taques, preso pela segunda vez nesta quarta-feira (27), na operação Esdras, por acusação de participação em esquema de interceptações telefônicas ilegais, é apontado pelo desembargador do Tribunal de Justiça Orlando Perri como um dos líderes da organização criminosa.
Desembargador cita promotores em organização criminosa e manobra para afastá-lo em MT
O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), Orlando Perri, relator da ação que apura a atuação de uma organização criminosa que estaria realizando interceptações telefônicas ilegais em Mato Grosso, afirmou que um “grupo do Ministério Público” estaria “interessado” em seu afastamento do caso. A informação foi relatada ao magistrado pelo tenente-coronel da Polícia Militar José Henrique Costa Soares, uma das testemunhas do processo. “De acordo com depoimento prestado pela testemunha Ten.-Cel. Soares, ao que parece, não cuidava de um único membro do Ministério Público Estadual, e, sim, que haveria um “grupo do Ministério Público” interessado em meu afastamento das investigações”, disse o desembargador.
Audiência Pública discutirá armazenamento, transporte e comercialização de GLP
Audiência pública vai discutir a situação de riscos decorrentes da distribuição e revenda clandestina de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) em Rondonópolis. Na oportunidade, estarão presentes representantes da Agência Nacional do Petróleo, Associação Mato-grossense dos Revendedores de Gás GLP e Sindicato dos Revendedores de Gás de Mato Grosso.
Liminar concedida ao MPE assegura quase R$ 5 milhões aos cofres do Estado com arrecadação de impostos para transporte de madeira
De julho até setembro deste ano, já foram fiscalizados 167.467 mil metros cúbicos de madeira, quantidade correspondente a cerca de quase seis mil caminhões carregados.
Justiça acata pedido do MPE e manda Estado instalar aparelhos de ar-condicionado comprados há 11 anos
De acordo com ação, o Estado de Mato Grosso, “de maneira ilegal e sem qualquer procedimento licitatório, indicou a empresa C.C. de Arruda Amorim Engenharia, Arquitetura e Design – EPP, após uma mera pesquisa de preços, para efetuar os serviços
MPE aciona município e cobra melhorias Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Infanto Juvenil III em Cuiabá.
O Ministério Público do Estado de Mato, por meio da 7ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Cuiabá ingressou com ação civil pública contra o município para obrigá-lo a garantir acesso digno aos Usuários do Sistema Único de Saúde que necessitam de atendimento do Centro de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas Infanto Juvenil III em Cuiabá.
MPE esclarece que inquérito não busca exclusão de tarifa social em Cuiabá
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, esclarece que instaurou o inquérito civil nº 000528-002/2017 com objetivo de apurar a criação da tarifa social no transporte público da capital sem que fosse especificada a fonte para seu custeio.