Notícias JUSTIÇA
Sede do MPMT em Nova Mutum recebe nome de procuradora de Justiça
A nova sede das Promotorias de Justiça de Nova Mutum recebe o nome da procuradora de Justiça Maria Ângela Veras Gadelha de Souza. Ela ingressou no Ministério Público do Estado de Mato Grosso em março de 1990 e faleceu em 2018. A homenagem foi concedida pelo Colégio de Procuradores de Justiça.
“Uma mulher de valores inestimáveis, sempre ao lado de quem precisasse, apta e pronta a estender a mão a todos aqueles que recorressem a ela. Independente da situação, tinha sensibilidade e empatia ímpares, sendo capaz de trazer conforto e afago para todos aqueles que estivessem ao seu redor, ainda que fosse ela, em vários momentos, quem mais precisasse de um conforto”
STF reconhece licença de 180 dias para servidor federal pai solo
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (12) estender a licença-maternidade de 180 dias para pais solteiros servidores públicos federais.
O caso julgado foi específico e trata de um homem que é pai solteiro de gêmeos, frutos de fertilização artificial e de uma barriga de aluguel realizada nos Estados Unidos.
A questão chegou ao Supremo após o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorrer da decisão da Justiça Federal que estendeu a licença-maternidade prevista na Lei 8.112/90 ao pai dos gêmeos, que é servidor do órgão.
Pela lei, servidores têm direito à licença-paternidade de 5 dias, mas o benefício vale para casos em que o pai e a mãe cuidam dos filhos. Por cuidar sozinho dos filhos, o servidor solicitou a equiparação com a licença-maternidade.
Parte dos créditos já foi recuperada e investigação avança
A Operação Ultimatum, desencadeada pela Polícia Civil, Ministério Público Estadual, Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) e Comitê Interestadual de Recuperação de Ativos (CIRA) em novembro do ano passado, resultou até o momento na regularização de aproximadamente R$ 45 milhões dos créditos tributários constituídos pelo Fisco Estadual
Ação do Ministério Público de Minas Gerais em MT prende 7 pessoas por golpes pelo Whatsapp
Sete pessoas foram presas preventivamente e 14 mandados de busca foram cumpridos nesta quarta-feira (6) durante a Operação Camaleão, deflagrada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), por meio da 11ª Promotoria de Justiça de Belo Horizonte e da Coordenadoria Estadual de Combate aos Crimes Cibernéticos (Coeciber). A ação cumpriu ordens judiciais de prisão preventiva e de busca e apreensão em Cuiabá e Várzea Grande contra integrantes de grupo criminoso especializado em aplicar golpes por meio do aplicativo Whatsapp.
Além disso, foi decretada a indisponibilidade de R$ 1,8 milhão em bens e ativos dos investigados, para fins de futuro ressarcimento às vítimas.
Uso de máscara segue normas municipais, mas vacinação é exigida
A partir de agora, a instituição passa a seguir as normativas dos municípios em que as promotorias e Procuradoria-Geral de Justiça estão sediadas, mas continuará exigindo o comprovante pessoal de vacinação contra a Covid-19 para acesso aos prédios.
Trio é condenado por homicídio consumado e tentado de irmãos
Uma mulher e dois homens foram condenados pelo Tribunal do Júri da comarca de Juína (a 735km de Cuiabá), na terça-feira (22), pelo homicídio consumado e tentado de dois irmãos. Marta Souza Amorim e Alex do Ouro da Silva receberam a pena de 26 anos, um mês e 28 dias de reclusão, enquanto Wagner da Silva Ramos foi condenado a 16 anos. O trio foi julgado pelo homicídio duplamente qualificado de Raquel Meira Duarte (por motivo torpe, mediante dissimulação e surpresa) e pelo homicídio tentado de Gabriel Meira Duarte.
Conforme a denúncia da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína, os crimes aconteceram na cidade de Castanheira (a 776km da Capital), em janeiro de 2019, motivados por um acerto de contas. Marta, Alex e Wagner agiram previamente ajustados e em divisão de tarefas. Os condenados seriam traficantes de drogas, enquanto as vítimas seriam delatoras de traficantes para a polícia.
Ministério Público acrescenta qualificadora e requer que médica vá a júri
A 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá apresentou nesta terça-feira (22) as alegações finais no processo criminal que apura a morte do verdureiro Francisco Lucio Maia, em abril de 2018, e requereu que a médica Letícia Bortolini seja pronunciada e julgada pelo Tribunal do Júri por homicídio qualificado
MP aciona Município para que reforme posto de saúde do bairro Renascer
A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde de Cuiabá ajuizou Ação Civil Pública contra o Município, visando assegurar “o acesso digno aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)” na unidade de saúde da família do bairro Renascer. O Ministério Público requereu, liminarmente, que seja determinado ao Poder Público o prazo de 180 dias para reparar o prédio onde funciona o posto de saúde, para que atenda às normas técnicas de segurança estrutural e sanitária aplicáveis, bem como que seja comprovado que foram sanadas as irregularidades referentes a infiltrações, rachaduras nas paredes, fiações elétricas, problemas hidráulicos e de acessibilidade.
Ouvidoria ganha canais exclusivos para vítimas de violência doméstica
A Ouvidoria do Ministério Público do Estado de Mato Grosso passou a contar com canais específicos para atendimento às vítimas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Além do número 127, que funciona das 8h às 18h, existem dois celulares com whatsapp disponíveis ( (65) 99259-0913 e 99269-8113). O contato também pode ser efetivado por e-mail (ouvidoriadasmulheres@mpmt.mp.br) ou pelo site mpmt.mp.br/ouvidoria.
Lei que proíbe ideologia de gênero em Sinop é questionada pelo MPMT
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei 3.046/22 do Município de Sinop que proíbe manifestações relacionadas à ideologia de gênero, seja por divulgação de material didático em escolas ou por meio de exposição em espaços públicos. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi proposta pelo procurador-geral de Justiça José Antônio Borges Pereira na quarta-feira (16). O processo tramita no Tribunal de Justiça sob a relatoria da desembargadora Maria Aparecida Ribeiro.
O MPMT argumenta que a norma questionada extrapola a competência suplementar reconhecida aos Municípios pela Constituição da República e viola a autonomia dos entes federados.