Notícias

JUSTIÇA

O desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determinou que a Prefeitura de Cuiabá cumpra o decreto do Governo do Estado que determinou medidas restritivas para frear o contágio da covid-19. A decisão foi dada na manhã desta quarta-feira (03.03)

A 7ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá requereu ao Poder Judiciário que ordene aos Municípios de Cuiabá e Várzea Grande a adoção, no prazo de 24 horas mediante publicação de novos decretos, de medidas sanitárias mais restritivas por 14 dias, em conformidade com o Decreto Estadual Nº 522/2020. O pedido foi encaminhado à 1ª Vara de Fazenda Pública de Várzea Grande - Especializada de Saúde, após os municípios serem classificados como de “risco alto” conforme Painel Epidemiológico n º 354 Coronavirus/Covid-19, divulgado em 25 de fevereiro pela Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES).

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli decidiu hoje (26) considerar inconstitucional a aplicação da tese de legítima defesa da honra em processos criminais envolvendo feminicídio. A decisão individual do ministro foi motivada por uma ação protocolada pelo PDT. Na quinta-feira (5), o plenário da Corte vai decidir se referenda ou não a liminar de Toffoli.

Pela decisão, a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

No entendimento de Toffoli, a defesa de acusados também não poderá sustentar a legítima defesa da honra nas fases processuais e no julgamento do tribunal do júri.

Desde de quinta-feira (25 de fevereiro) está suspenso o Plano de Retorno Programado às Atividades Presenciais (PRPAP) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso e nas unidades jurisdicionais das comarcas de Cuiabá, Rondonópolis, Várzea Grande, Primavera do Leste, Sinop, Sorriso, Barra do Garças, Poconé, Cáceres, Pontes e Lacerda, Nova Mutum e Cotriguaçu.

Dessa forma, essas unidades deverão retornar ao regime de teletrabalho, instituído pela Portaria-Conjunta n. 249/2020, que regulamenta o fechamento das comarcas no Estado. Também nesse período ficam suspensos os prazos processuais dos processos físicos e híbridos, tramitando regularmente os processos eletrônicos. A retomada do retorno programado será realizada com a redução do risco epidemiológico nessas unidades.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 7ª Promotoria de Justiça Cível de Tutela Coletiva da Saúde, estabeleceu o prazo de 48 horas para o Município de Cuiabá informar o motivo e até quando será mantido o bloqueio para regulação de 21 leitos de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) para tratamento da Covid-19. No ofício encaminhado à secretária municipal de Saúde, Ozenira Félix Soares de Souza, o MPMT ressalta que sem a regulação dos referidos leitos, a taxa de ocupação de equipamentos de UTI para Covid-19 alcança o percentual de 80%.

Segundo boletim da Secretaria de Estado de Saúde divulgado na sexta-feira, dos 21 leitos de UTI que estão bloqueados para regulação, 10 estão no Hospital São Benedito e 11 no antigo Hospital e Pronto Socorro de Cuiabá.

A Justiça Federal do Rio de Janeiro expediu uma liminar que proíbe caminhoneiros que pretendem participar da manifestação nacional contra o aumento do Pis/Cofins sobre o óleo diesel agendada para a próxima segunda-feira (1º) de bloquear a BR-101.

O Distrito Federal e os 26 estados terão de informar ao Supremo Tribunal Federal (STF) a real situação dos estoques de seringas e agulhas para a vacinação contra a covid-19, determinou hoje (14) o ministro Ricardo Lewandowski. As informações servirão de subsídio para o ministro tomar uma decisão sobre uma ação apresentada pelo partido Rede Sustentabilidade.

A Rede Sustentabilidade quer que o governo comprove o estoque de seringas e agulhas da União e dos estados para a vacinação de, pelo menos, quatro grupos prioritários para o plano de vacinação. Além de comprovarem os estoques, os governos locais terão de detalhar quantas unidades estão disponíveis para a imunização contra a covid-19 e quantas serão usadas em outras ações de saúde pública.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou neste sábado dia 2 de Janeiro, mais uma liminar (decisão provisória) da Justiça de São Paulo que permitia o funcionamento de bares e restaurantes em Aparecida (SP) e região entre os dias 1º e 3 de janeiro.

A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá encaminhou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) proposta de composição civil ambiental (Termo de Ajustamento de Conduta), referente à falta de fiscalização e ações de controle da biomassa do pantanal, a qual foi o combustível para os incêndios florestais ocorridos no Pantanal em 2020. O órgão do Executivo tem o prazo de 10 dias para analisar e responder. A proposta compõe um inquérito civil recentemente instaurado para apurar eventual falta de ação governamental diante da obrigação legal que impõe diversas ações para preservar o pantanal.

Entre as medidas sugeridas no acordo está a compensação financeira pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 1 bilhão