Notícias JUSTIÇA
Candidato a vereador é acionado por propaganda ilegal em outdoor
Em Sorriso, município distante 396 Km de Cuiabá, o Ministério Público Eleitoral ingressou com representação contra o candidato a vereador Marcos Harter, vulgo “Dr. Marcos do BBB”, por propaganda eleitoral ilegal.
Mandado de medida protetiva deve ser cumprido em 48 horas, decide CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (6) que os oficiais de Justiça terão prazo de 48 horas para cumprir mandados de medidas protetivas para mulheres vítimas de violência doméstica. A resolução que estabeleceu a regra foi aprovada por unanimidade durante sessão do conselho. 
Prefeito é preso por suposto crime de corrupção
O Grupo Operacional do Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco – Criminal), com auxílio do Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), prendeu na manhã desta quarta-feira (30), em uma agência bancária do município de Rondolândia, o prefeito da cidade, Agnaldo Rodrigues de Carvalho.
Decisão liminar determina afastamento de Conselheiro Tutelar em Várzea Grande
O Município de Várzea Grande e o conselheiro tutelar Felipe de Almeida foram notificados na segunda-feira (28) da decisão liminar que determina o afastamento dele do cargo. O suplente respectivo deverá ser nomeado e empossado provisoriamente nos próximos dias.
TST determina fim da greve dos Correios
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu determinar o fim da greve dos funcionários dos Correios e o retorno ao trabalho a partir desta terça-feira (22). O tribunal julgou nesta tarde o dissídio de greve dos trabalhadores da estatal, que estão parados desde 17 de agosto, diante das discussões do novo acordo coletivo. 
Candidatos da coligação Todos por Diamantino II têm diplomas cassados pelo TRE/MT
Dezessete candidatos da coligação Todos por Diamantino II, formada pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Partido Social Democrático (PSD) e pelo Democratas (DEM), nas Eleições 2016, tiveram seus diplomas cassados pelo Pleno do TRE/MT por prática de abuso de poder consolidada na fraude à cota de gênero.
MP pede condenação de produtor rural ao pagamento de R$ 12 milhões
A Promotoria de Justiça de Nortelândia (a 253km de Cuiabá) requereu a condenação de um produtor rural ao pagamento de R$ 12.386.181,37, a título de compensação pelos danos morais coletivos provocados em razão do exercício de atividade agropecuária potencialmente degradadora ao meio ambiente, sem autorização do órgão competente. Ele é acusado de desmatar 522,9296 hectares de vegetação nativa sem autorização, bem como de explorar atividade pecuária sem licença.
Liminar proíbe utilização de recursos da Covid-19 em outras áreas
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve na Justiça decisão liminar parcialmente favorável determinando que o Município de Rondonópolis (a 225km de Cuiabá) aplique os recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, criado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, exclusivamente em ações voltadas ao combate à Covid-19 na saúde e assistência social. O Município deverá ainda comprovar as ações já realizadas e a serem executadas com a finalidade instituída pela norma federal. A multa diária é de R$ 10 mil para caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 100 mil.
Justiça acata ação do MP e manda o Executivo adequar serviços do PSF
A Justiça acatou Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e determinou que o Município de Cuiabá realize todas as medidas de caráter definitivo para correção das irregularidades prediais e sanitárias no Programa Saúde de Família (PSF) dos Bairros Despraiado I e II, da Capital.
De acordo com a ação, a unidade de saúde apresenta problemas de infraestrutura e de acessibilidade, além da falta de Agentes Comunitários de Saúde em número suficiente para o pleno atendimento da população dos bairros de abrangência.