Notícias JUSTIÇA
MPE propõe ADIN contra lei que ampliou base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana
O MPE argumenta que a referida norma ampliou os serviços utilizados para a base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana e deixou de atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, previstos na Constituição Estadual para a criação de um tributo.
Ação do MPE busca impedir venda de terrenos em loteamento clandestino
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Itaúba, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, para que seja suspensa imediatamente a venda de terrenos no loteamento “Morro da Luz”, que está sendo comercializado de forma irregular, no município de Nova Santa Helena.
Operação Fênix cumpre 200 mandados de prisão em Minas Gerais, Paraná e Mato Grosso pela prática de mais de 15 crimes
Foram cumpridos 200 mandados de prisão preventiva expedidos contra 136 pessoas (contra alguns investigados há registro de mais de um mandado), 121 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de condução coercitiva
Justiça acata pedido do MPE e manda município de Cuiabá reformar casa de amparo às vítimas de violência doméstica
O local está em condições estruturais precárias. Em caso de descumprimento da liminar o município terá que pagar multa diária no valor de R$ 2 mil.
Procuradoria Geral da República defende que acordos de colaboração premiada sejam firmados exclusivamente pelo MPF
A titularidade da ação penal é imprescindível para a realização de acordos de colaboração premiada. Esse foi o posicionamento defendido pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge
Justiça acata pedido do MPE e decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito e mais quatro pessoas
Liminar concedida ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso determinou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito de Rondonópolis, Ananias Martins de Souza Filho, no montante de R$ 227.319,87. Além dele, também tiveram os bens bloqueados: o ex-secretário Municipal de Infraestrutura, Ronaldo Sendy Iticava Uramoto; a ex-diretora-presidente da Companhia de Desenvolvimento de Rondonópolis (Coder) e atual secretária municipal de Governo, Mara Gleibe Ribeiro Clara da Fonseca; o engenheiro civil, Ricardo Alexandre Fernandes Moreno dos Santos; e o ex-diretor-técnico da Coder, Adalberto Lopes de Sousa Júnior.