Notícias JUSTIÇA
Justiça reconhece legitimidade do MPT para defender direitos de um único empregado submetido a condições degradantes de trabalho
Na ação civil pública movida pelo MPT, ficou comprovado o atentado a direitos humanos e a situação de vulnerabilidade do empregado, atualmente com 60 anos, analfabeto, sem capacidade para contar notas de dinheiro e que trabalha no local há mais de 10 anos sem carteira de trabalho assinada.
Banco é condenado por descontar salário de cliente
“No caso, o banco efetuou desconto ilícito na conta corrente da autora que, por sua vez, ficou desprovida de sua verba salarial; ou seja, a autora ficou impossibilitada de prover o seu próprio sustento e de sua família, já que aqueles rendimentos mensais são, presumidamente, essenciais para a dignidade de qualquer pessoa humana”, narra trecho do acórdão.
TRF4 marca para o dia 26 julgamento do recurso de Lula
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) marcou para a próxima segunda-feira (26) o julgamento do embargo de declaração da defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva contra sua condenação a 12 anos e 1 mês de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP)
MPE denuncia deputado Baiano Filho e mais 29 pessoas por peculato
A denúncia refere-se a fatos ocorridos na época em que o parlamentar exercia o cargo de secretário de Estado de Esporte e Lazer. Consta na denúncia que o esquema consistiu na utilização de recursos do Fundo de Desenvolvimento Desportivo do Estado de Mato Grosso