Notícias JUSTIÇA
MPF obtém liminar e suspende efeitos do Parecer Normativo 001/2017 da AGU
Justiça Federal acatou solicitação do MPF em Ação Civil Pública e também reconheceu mora do Estado brasileiro na demarcação da TI Tereza Cristina. A Fundação Nacional do Índio (FUNAI) deverá dar imediato prosseguimento ao processo de demarcação
Ministério Público entra com ações para que 4 municípios construam aterros sanitários e extingam ‘lixões’
O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Justiça Criminal de São Félix do Araguaia, ingressou com quatro ações civis públicas, com pedido liminar, contra os municípios de: Alto Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio e São Félix do Araguaia (Distrito do Espigão do Leste)
Seguradora lesa cliente e é condenada pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Os desembargadores da Quarta Câmara de Direito Privado mantiveram a decisão de primeira instância ao condenar uma seguradora por não transferir veículo que sofreu sinistro no ano de 2011. A seguradora foi condenada a pagar R$ 12,6 mil a título de danos materiais e outros R$ 15 mil por dano moral.
MPE pretende criar “Curadoria da Vida” para fortalecer atuação dos promotores de Justiça no Tribunal do Júri
Para fortalecer a atuação dos promotores de Justiça no Tribunal do Júri em Cuiabá e Várzea Grande, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso estuda a possibilidade de criar uma espécie de “Curadoria da Vida”. A proposta é reunir um grupo de membros da instituição, sem prejuízo das funções, com a finalidade de trabalhar na obtenção de dados científicos e métodos para subsidiar a atuação do promotor de Justiça no Plenário do Júri.
MPE denuncia tenente-coronel por constranger PMs a praticarem relações sexuais
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 11ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, ofereceu nesta terça-feira (14) denúncia contra o tenente-coronel da Polícia Militar Joel Outo Matos por crime de concussão. Ele é acusado de exigir vantagem indevida de jovens PMs, pressionando-as para a prática de relações sexuais
MPE notifica supermercado para cessar vistoria de mercadorias
O Ministério Público Estadual, por meio da 1ª Promotoria de Justiça cível de Barra do Garças, encaminhou notificação recomendatória ao Atacadão S.A., filial de Barra do Garças, para que o mesmo cesse qualquer prática de vistoria de mercadoria, após adquiridas pelos consumidores nas caixas registradoras do supermercado.
A notificação do MPE é resultado de representação feita junto à Ouvidoria do Ministério Público, onde foi denunciada a prática de vistoria das mercadorias adquiridas e portadas pelos consumidores, “antes da saída do estabelecimento Atacadão, comparando-as com os itens descritos nas correspondentes notas e cupons fiscais”.
MPE exclui hospitais particulares de ação contra judicialização da saúde
A recente decisão do Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MPE) de excluir os hospitais particulares de uma ação civil pública proposta para evitar a judicialização na área da saúde demonstra claramente que o problema da questão passa pela ineficiência do Poder Público.