Artigos

A Medida Provisória nº 881/2019, de 30 de Abril último, denominada “Declaração de Liberdade Econômica”, tem como escopo normas de proteção à livre iniciativa e livre exercício da atividade econômica:

Dentre tantas e importantes medidas do Governo Federal, trazidas pela Medida Provisória, uma delas fala direto da atividade econômica, e, por conseguinte do comércio, dando-lhe liberdade da trabalhar em qualquer dia e horário da semana.

Diz, “in verbis”, o artigo 3º, e parágrafo II:

Enquanto não rompermos os modelos e os moldes pré-estabelecidos pelas influências sociais, não seremos receptivos ao inédito.

Pois, só a partir daí, passamos a adotar o poder de renunciar e ao manifestarmos de forma decisiva para sairmos da estreita fronteira onde somos aprisionados, desnudado, descalços e sem marcas.

O princípio básico necessária para implementação de políticas públicas desenvolvidas por um parlamentar estadual, passa necessariamente, pela busca incessante de projetos que possam realmente, levar às pessoas menos favorecidas. Entre as quais, ações estruturantes, além de lazer e entretenimento.

A vida passa, telefone toca e você não atende mais, será que já não temos tempo nem coragem de dialogar, escreveu Paulo Diniz na música Pingos de Amor.

A letra tem tudo a ver com a mais nova modalidade de divórcio, que é o divórcio impositivo ou unilateral, que exige como critério para realização, apenas a manifestação de vontade de um dos cônjuges, sem precisar que este apresente justificativa ou mesmo, que proponha uma demanda judicial para encerrar o enlace matrimonial.

Estamos diante de uma geração do imediatismo, onde são descartadas todas as conquistas de ontem, e estão pregando a insatisfação com o amanhã que ainda nem aconteceu.

Guardadas as devidas proporções, no tempo e espaço, que separam o inicio do Governo Bolsonaro, há praticamente cinco meses e a renúncia de Jânio Quadros, ocorrida há uma semana antes de completar sete meses como presidente da República, em 25 de Agosto de 1961, quase levando o Brasil a uma Guerra civil e abrindo caminho para mais de tres anos de graves crises, que desembocaram na derrubada de João Goular, não há duvidas que existem alguns paralelos entre tais fatos e esses dois personagens de nossa história politica (Jânio Quadros e Bolsonaro).

Há mais de meio século uma grande clientela de brasileiros luta para que os objetivos fundamentais previstos na Declaração dos Direitos Humanos e também na 7ª Constituição Federal do país se transforme em letra viva em suas vidas: é o trabalhador rural brasileiro, que, neste 25 de Maio comemora o seu dia instituído no Decreto de Lei nº 4.338, de 1º de Maio de 1964

Jesus, ao afirmar que Sua mãe e Seus irmãos são aqueles que cumprem a Palavra ou a Vontade do Pai que está nos Céus, nos deu uma das mais importantes lições para a vivência fraterna entre os seres humanos, pois nos revela que fazemos parte da Grande Família Humanidade (Evangelho do Cristo, segundo Mateus, 12:46 a 50; Marcos, 3:31 a 35; Lucas, 8:19 a 21).

A Lei 12. 587/12 que trata da Mobilidade Urbana trouxe a obrigatoriedade da inscrição dos motoristas de transporte remunerado individual de passageiros, como prestador de serviço junto ao Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Explico!

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, por intermédio de suas atribuições legais conferidas pela Carta da República, publicou no Diário Oficial da União – em 15 de maio de 2019 o Decreto n° 9.792/19, que regulamentou de forma detalhada a maneira como dever ser feita essa inscrição.