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POLÍTICA

Foi publicada nesta quarta-feira (29) a lei que autoriza os partidos políticos a se unirem em uma federação para disputarem eleições e atuarem como uma só legenda (Lei 14.208/21). Aplicam-se à federação de partidos todas as normas que regem o funcionamento parlamentar e a fidelidade partidária. Fica assegurada a preservação da identidade e da autonomia dos partidos integrantes de federação.

Serão aplicadas à federação de partidos todas as normas que regem as atividades dos partidos políticos no que diz respeito às eleições, inclusive no que se refere a escolha e registro de candidatos para as eleições majoritárias e proporcionais, arrecadação e aplicação de recursos em campanhas e propaganda eleitorais

O ministro da Economia Paulo Guedes pediu nesta segunda-feira (27) que o presidente do Senado Rodrigo Pacheco paute a votação da reforma do Imposto de Renda para garantir tranquilidade na criação do Auxílio Brasil, programa que pretende substituir o Bolsa Família. Guedes reuniu-se nesta tarde

A Comissão Parlamentar de Inquérito da Assembleia Legislativa de Mato Grosso da Renúncia e Sonegação Fiscal ouviu na sexta-feira (24.09), o presidente da Associação dos Produtores de Soja (Aprosoja/Brasil) e ex-presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), Antônio Galvan. À CPI, Galvan falou sobre a denúncia de uso indevido de recursos destinados à intuição por meio de arrecadação vinculada ao Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab).

O presidente da CPI, deputado Wilson Santos (PSDB), considerou o depoimento insuficiente e adiantou que a comissão vai pedir relatório de contas da Aprosoja e discutir mudanças na lei para haver mais transparência nos uso dos recursos arrecadados pelo estado.

Autor de inúmeras ações em benefício da população várzea-grandense, o deputado estadual Eduardo Botelho (DEM), primeiro-secretário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), foi homenageado com a ‘Comenda do Mérito Legislativo Municipal Couto Magalhães’, em reconhecimento ao trabalho prestado ao município.

Numa realização da Câmara Municipal de Várzea Grande, o evento aconteceu no restaurante Mirante das Águas, na noite de quinta-feira (24), e contou com as presenças de personalidades que contribuem com o desenvolvimento da cidade. O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM) também foi agraciado com a medalha.

Em seu discurso de agradecimento, Botelho relatou parte da história em que surgiram os títulos de honrarias e destacou a importância do trabalho prestado em defesa da população. A exemplo da parceria para instalar os postos de vacinação contra a Covid-19 e ampliação do Hospital Metropolitano; instalação da Rede Cegonha; investimentos em Infraestrutura, dentre outros.

Na indisponibilidade de leitos na rede pública de saúde, o governo de Mato Grosso deverá custear a internação de pacientes em hospitais particulares. É o que prevê o Projeto de Lei 240/2021 em tramitação na Assembleia Legislativa.

Apresentada em abril deste ano pelo deputado estadual Xuxu Dal Molin (PSC), a proposta recebeu parecer favorável da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, nesta quarta-feira (22).

Conforme o texto, a solicitação de internação em hospitais particulares precisa seguir alguns requisitos obrigatórios, entre eles, a prescrição de médico credenciado junto ao Sistema Único de Saúde (SUS), a evolução do quadro clínico do paciente, comprovação da falta de leitos e a inexistência de vaga na rede pública, seja no município ou, ainda, na região de domicílio do paciente.

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou na sessão da manhã de quarta-feira (22), em primeira votação, o Projeto de Lei 728/2020, de autoria do deputado estadual Faissal Calil (PV). O texto propõe a criação do Programa Estadual de Controle do Fogo e traz medidas que têm como objetivo reduzir a incidência de incêndios florestais em ações conjuntas do poder público, sociedade civil e entidades privadas. Entre as iniciativas, está o uso de cerca de 500 aviões agrícolas no combate aos focos de calor.

O projeto visa amenizar os prejuízos e diminuir a incidência de incêndios florestais, problema que assola Mato Grosso todos os anos, entre os meses de julho a setembro. Entre as medidas previstas no programa, estão ainda a integração e a coordenação de instituições públicas e privadas e da sociedade civil na promoção do manejo integrado do fogo.

O governo do estado sancionou a Lei nº 11.516, que isenta o pagamento do Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2021, veículos que não estejam em nome do condutor mas que sejam usados por motoristas de aplicativos, ou seja, do cônjuge ou companheiro, de seus parentes em linha reta ou colateral, ambos até o segundo grau. A nova media, defendida pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Max Russi (PSB), também estende o benefício aos proprietários de motocicletas com potência de até 165 cilindradas.

A Mensagem nº 138/2021, do Executivo estadual, chegou à Casa de Leis no mês passado

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados aprovou, hoje (23), o relatório do deputado Arthur Maia (DEM-BA) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, da reforma administrativa. Foram 28 votos favoráveis e 18 contrários. O texto foi apresentado por Maia no final da manhã e retoma vários pontos da PEC