Notícias JUSTIÇA
Fux derruba liminar que liberava abertura de bares no interior de SP
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, derrubou neste sábado dia 2 de Janeiro, mais uma liminar (decisão provisória) da Justiça de São Paulo que permitia o funcionamento de bares e restaurantes em Aparecida (SP) e região entre os dias 1º e 3 de janeiro.
Ministério Público apresenta à Sema proposta de TAC sobre Pantanal
A 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural de Cuiabá encaminhou à Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT) proposta de composição civil ambiental (Termo de Ajustamento de Conduta), referente à falta de fiscalização e ações de controle da biomassa do pantanal, a qual foi o combustível para os incêndios florestais ocorridos no Pantanal em 2020. O órgão do Executivo tem o prazo de 10 dias para analisar e responder. A proposta compõe um inquérito civil recentemente instaurado para apurar eventual falta de ação governamental diante da obrigação legal que impõe diversas ações para preservar o pantanal.
Entre as medidas sugeridas no acordo está a compensação financeira pelos danos causados ao meio ambiente no valor de R$ 1 bilhão
Justiça atende pedidos do Estado e bloqueia R$ 683 milhões do Consórcio VLT
A Justiça determinou na última sexta-feira (25.12) o bloqueio de R$ 683 milhões do Consórcio VLT em caráter liminar, após ação movida pelo Governo de Mato Grosso para ressarcimento aos cofres públicos pelo não término das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) em 2014.
A pedido do PGR, ministro Alexandre de Moraes homologa acordo para reduzir fila de espera para perícias médicas do INSS
A pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou, nesta quarta-feira (9), o acordo firmado entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que busca reduzir e uniformizar o tempo de espera por perícias médicas e conclusão de processos administrativos para a concessão de benefícios previdenciários e assistenciais. A homologação deverá ser referendada pelo Plenário da Suprema Corte, mas já tem eficácia imediata em todo o país.
O acordo estabelece os prazos que o INSS terá para concluir os processos administrativos de reconhecimento inicial de direitos previdenciários e assistenciais, de acordo com a espécie e o grau de complexidade do benefício.
STJ reconhece aposentadoria especial para vigilantes
A Primeira Seção do STJ decidiu nesta quarta-feira (9) reconhecer que vigilantes, quer trabalhem armados ou não, têm direito à aposentadoria especial. A questão foi decidida durante o julgamento de três processos que tratavam do reconhecimento da contagem diferenciada do tempo de serviço para solicitar o benefício no INSS.
Liminar estabelece prazo para regularização de cemitérios em Várzea Grande
A obrigação deverá ser cumprida pelo Município, em relação aos cemitérios São Francisco, Capela do Piçarrão, Recanto da Saudade e Costa Verde, e pela empresa Betânia Empreendimentos Imobiliários Ltda, mantenedora do cemitério Recanto da Paz.
TJ condena empresa de telefonia a se abster de práticas abusivas
A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) deu parcial provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Tangará da Serra (a 239km de Cuiabá), que julgou extinta sem resolução do mérito Ação Civil Pública ajuizada contra a Telefônica Brasil S. A., por ausência de interesse processual. Em segunda instância, a Justiça condenou a empresa na obrigação de não fazer, “consistente em se abster das práticas abusivas de cobrança irregular de faturas, renovação automática de contratos, alteração de planos e valores sem consulta ao consumidor e cobranças de pacotes de interatividade nos planos pré-pagos sem anuência do consumidor”.
Verbas indenizatórias para vereadores são suspensas pela Justiça
A pedido do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, a Justiça determinou liminarmente a imediata suspensão do pagamento das verbas de caráter indenizatório para todos os vereadores da Câmara Municipal do Município de Alta Floresta (a 803km de Cuiabá), bem como suspendeu os efeitos da lei que a criou.
Ministério Público de MT denuncia 33 pessoas envolvidas em fraudes contra DPVAT
Trinta e três pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público por participação nas fraudes cometidas contra a Seguradora Líder- DPVAT. Entre os crimes imputados aos acusados estão constituição de organização criminosa, embaraço às investigações e dezenas de estelionatos, na modalidade consumada e tentada.
Município de Juína é alvo de mais uma rodada de fiscalização
Estabelecimentos comerciais do município de Juína foram alvo de mais uma rodada de fiscalização na sexta-feira (16). O objetivo da iniciativa é verificar se as medidas de prevenção e enfrentamento ao novo coronavírus estão sendo cumpridas. De acordo com a 1ª Promotoria de Justiça Cível do município já foram expedidas mais de 100 notificações contra populares e empresas que estavam em situação irregular.
A equipe integrada de fiscalização é composta por representantes do Procon, da Vigilância Sanitária, dos departamentos de Tributação e de Controle Urbano do município e do próprio Ministério Público.