Notícias JUSTIÇA
Justiça recebe denúncia contra acusados de matar PM espancado
Wesdra Victor Galvão de Souza e Alan Patrik Schuller responderão na Justiça pelo homicídio do policial militar Roberto Rodrigues de Souza, morto ao ser espancado em uma loja de conveniência na cidade de Várzea Grande, em julho deste ano. A denúncia oferecida pelo Ministério Público de Mato Grosso menos de 30 dias após o crime foi recebida pela 1ª Vara Criminal da comarca.
Feminicida é condenado por morte, roubo e estupro em Cuiabá
Marcos Venício Gonçalves Serafim foi condenado pelo Tribunal do Júri de Cuiabá, na terça-feira (31), a 28 anos e seis meses de reclusão pelo homicídio qualificado de Edilaine Gonçalves Queiroz, além das práticas de roubo e estupro da vítima. O crime aconteceu em novembro de 2017, no bairro 1º de Março. Conforme a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, o condenado roubou os pertences da vítima, a estuprou e, por fim, desferiu contra ela diversos golpes de pedra, causando-lhe a morte.
O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade e autoria delitiva dos três crimes, bem como que o homicídio foi praticado com emprego de meio cruel
ADI requer retorno da indisponibilidade de terras devolutas em Chapada
A Procuradoria-Geral de Justiça de Mato Grosso ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de liminar, contra a lei estadual que revogou parte de normativa anterior sobre a indisponibilidade de terras devolutas na região da Área de Proteção Ambiental (APA) Chapada dos Guimarães. Assim, o Ministério Público requer a suspensão liminar da lei, bem como a procedência da ação com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 11.409, de 09 de junho de 2021, do Estado de Mato Grosso, por afronta à Constituição Estadual.
Homem é condenado a 15 anos de reclusão pela morte da companheira
Josenildo Silva do Nascimento foi julgado pelo Tribunal do Júri da comarca de Barra do Bugres (a 168km de Cuiabá) e condenado a 15 anos de reclusão em regime inicialmente fechado, na quinta-feira (27), pela morte da companheira. O Conselho de Sentença reconheceu a materialidade do fato, a autoria do homicídio e entendeu que o crime foi cometido com emprego de violência contra mulher exercida por razões da condição do sexo feminino (feminicídio). O condenado não poderá recorrer em liberdade.
Conforme a denúncia do Ministério Público de Mato Grosso, o crime aconteceu na noite de 18 de setembro de 2018, no bairro Antigo Laticínio.
MP tem recurso provido em ação por improbidade em Juína
A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso proveu recurso do Ministério Público Estadual, por unanimidade, e deferiu o bloqueio da matrícula de um imóvel doado pelo Município de Juína (a 735km de Cuiabá), objeto de ação de improbidade administrativa. Determinou ainda a inclusão do atual proprietário no polo passivo da ação e a averbação da existência da Ação Cível Pública (ACP) na matrícula do imóvel junto ao 1º Serviço de Registro de Imóveis da comarca. Conforme a decisão, “são medidas necessárias para impedir nova transferência, além de tornar público o ato”.
Liminar obriga Unimed Cuiabá a garantir continuidade de tratamento
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 6ª Promotoria de Justiça Cível, obteve liminar que obriga a Unimed Cuiabá Cooperativa de Trabalho Médico a garantir a integral assistência à saúde, com a continuidade de todos os procedimentos de tratamento anteriormente cobertos
Recusa de reeducando em receber vacina pode acarretar sanções
A Justiça acolheu manifestação do Ministério Público de Mato Grosso e determinou a intimação de um reeducando da Cadeia Pública de Paranatinga (a 373km de Cuiabá) para que seja informado de que a recusa em tomar a vacina contra a Covid-19 poderá ser entendida como falta grave, nos termos do artigo 50 da Lei de Execução Penal (LEP). O juízo da 2º Vara da comarca também oficiou ao diretor da unidade para que informe, no prazo de cinco dias, se aquele aceitou se vacinar e em qual data será imunizado.
Conforme a decisão, caso o reeducando continue a se negar, será reconhecida a falta grave e impostas as sanções previstas em lei
STJ admite apreensão de CNH para garantir execução de sanção
Em provimento parcial a um recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que é possível a adoção de medidas atípicas, a exemplo da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e Passaporte do réu condenado por ato de improbidade administrativa, como forma de garantir o cumprimento de sanção de natureza pecuniária, e determinou que o processo retorne ao Poder Judiciário de Mato Grosso para a análise do caso concreto.
“Os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em Ação por Improbidade”, diz o acórdão do STJ.
Justiça atende pedido do MPF e garante, liminarmente, posse de área a favor de comunidade chiquitana (MT)
O Ministério Público Federal (MPF), por meio de sua unidade no município de Cáceres (MT), conseguiu, liminarmente, garantir a posse de área de 25 hectares em favor da comunidade chiquitana Aldeia Novo Barbecho. O território da etnia Chiquitanos está localizado a 110 km do município de Porto Esperidião, e a 460 km de Cuiabá (MT). Atualmente vivem no local cerca de 20 famílias, aproximadamente 100 pessoas. Dentro do pequeno espaço tem casas de moradia tradicional, roças, escola, capela, salão comunitário e campo de futebol.