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MPE quer pena de 500 anos para ex-secretário de educação e mais 6 agentes envolvidos em fraudes
Foi requerida a condenação de Fábio Frigeri, Wander Luiz dos Reis, Moisés dias da Silva, Giovani Belatto Guizardi, Juliano Jorge Haddad, Luiz Fernando da Costa Rondon e Permínio Pinto Filho. Se somadas, as penas dos réus poderão ultrapassar 500 anos.
Justiça acata pedido do MPE e manda Estado e Município entregarem aparelhos e próteses ao Cridac
Na ação, o promotor de Justiça Pompílio Paulo Azevedo Silva Neto ressalta que no decorrer das investigações foi verificado que os usuários do Sistema Único de Saúde aguardavam tempo superior ao razoável para o recebimento de próteses, órteses e aparelhos auditivos, havendo registro de até mais de três anos de espera.
Gaeco denuncia 53 integrantes do Comando Vermelho
Durante as investigações, foi constatado que as ordens para a prática dos crimes partiram de dentro da Penitenciária Central do Estado de Mato Grosso. O grupo, conforme o MPE, tem como líderes Luciano Mariano da Silva, vulgo “Marreta”; Robson José Pereira de Araújo, vulgo “Carcaça”; Edmar Ormeneze, mais conhecido como “Mazinho”; e Wagner da Silva Moura, o “Belo”.
Leilão de veículos da Sejudh arrecada 59% a mais do valor inicial previsto
Todos os veículos e sucatas leiloados são provenientes de operações de combate ao tráfico de drogas, que ficam sob a tutela da Secretaria de Justiça. O leilão foi promovido em conformidade com o Termo de Cooperação firmado entre a Sejudh, Secretaria de Estado de Segurança Pública, Ministério da Justiça, Poder Judiciário e o Ministério Público.
TJ considera foto de Facebook como prova criminal
O reconhecimento fotográfico foi acatado pela Primeira Câmara Criminal: “a materialidade delitiva está consubstanciada no auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, relatório final da autoridade policial, termo de reconhecimento fotográfico e nos depoimentos testemunhais”, constatou o relator do recurso, desembargador Orlando Perri, em seu voto.
MP entra com ação e pede desocupação e demolição de imóveis construídos em área verde
A finalidade das áreas verdes de Cuiabá foi prevista na Lei Complementar Municipal Nº 004/92, que menciona as funções de lazer ativo (dispondo de equipamentos esportivos e de recreação), lazer contemplativo (apenas vegetação, caminhos, bancos, quiosques) e proteção de interesse paisagístico e de preservação natural.
“Além disso, a Lei 6.766/76 estipulou no artigo 17 que os espaços livres de uso comum, as vias e praças, as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo, não poderão ter sua destinação alterada pelo loteador, desde a aprovação do loteamento”.