Notícias JUSTIÇA
Lei transfere para Justiça Militar julgamento de crimes contra civis
O presidente Michel Temer sancionou, com um veto, o projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que transfere da Justiça comum para a militar o julgamento de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações militares específicas.
MPE entra com ação contra ex-prefeito e ex-procurador de Várzea Grande
O Ministério Público de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Várzea Grande, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-prefeito do município Sebastião dos Reis Gonçalves "o Tião da Zaeli" e o ex-procurador municipal Eneas Rosa de Moraes.
Justiça Federal declara nulo títulos de propriedade de glebas em Terra Indígena Bakairi
Com a sentença, após transitada em julgado a ação, o Cartório de Registro de Imóveis de Paranatinga (MT) será oficiado para que sejam tomadas as providências pertinentes, bem como o registro do imóvel em nome da União, caso esse registro ainda não exista. A sentença foi publicada em 4 de agosto deste ano.
MPE pede e Justiça decreta indisponibilidade de bens de ex-prefeito de Marcelândia
A Justiça acatou pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e decretou a indisponibilidade de bens do ex-prefeito do município de Marcelândia, Adalberto Navair Diamante, até o montante de R$ 326,476 mil.
Secretário de Várzea Grande é condenado por asfalto de má qualidade
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Câmara de Direito Público e Coletivo, manteve incólume a sentença de primeira instância que condenou o ex-secretário Municipal de Viação, Obras e Urbanismo, Waldinei Moreno Costa e a Construtora Astre Ltda por improbidade administrativa. Segundo consta no processo, a empreiteira contratada para pavimentação asfáltica de vias na cidade de Várzea Grande prestou um serviço de baixa qualidade.
Fachin diz que sistema penal brasileiro é seletivo e desigual
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin disse nesta segunda-feira (9) que o sistema penal brasileiro é seletivo e desigual. Durante palestra em um encontro de juízes federais em Porto Alegre, o relator dos processos da Operação Lava Jato na Corte também defendeu o fim do foro privilegiado.
MPE arquiva investigação contra promotor Mauro Zaque e requer apuração da conduta do governador e de ex-secretários
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio do Núcleo de Ações de Competência Originária (NACO), promoveu nesta sexta-feira (06) o arquivamento do procedimento investigatório criminal instaurado contra o promotor de Justiça Mauro Zaque.
Afastamento de titulares triplica carga de trabalho dos conselheiros substitutos do TCE de Mato Grosso
Três dos seis conselheiros interinos convocados respondem atualmente por três gabinetes cada e os respectivos processos de contas públicas sob fiscalização dessas unidades. Os outros três conselheiros substitutos respondem pelas obrigações e responsabilidades de dois gabinetes.
Ministério Público de Mato Grosso passa a contar com três novos Procuradores de Justiça
Tomaram posse na manhã desta quinta-feira (05), perante o Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, três novos procuradores: Marcelo Ferra de Carvalho, Jorge da Costa Lana e José Norberto de Medeiros Júnior.