Notícias JUSTIÇA
O Governo de Mato Grosso comemorou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou ao Congresso Nacional a edição de lei complementar para
Pela decisão, o Congresso Nacional terá 12 meses para editar a lei complementar para fixar critérios, prazos e as formas com serão feitas as compensações aos Estados e ao Distrito Federal. Se ao final do prazo a determinação não for cumprida, o Tribunal de Contas da União é quem vai definir as regras.
Renan Calheiros vira réu no STF por desvio de dinheiro público
No julgamento, porém, a maioria dos ministros rejeitou outras duas acusações contra Renan relacionadas a esse caso: de falsidade ideológica e uso de documento falso, cujas penas são de até 5 anos. Restou a acusação de peculato (desvio), cuja punição varia de 2 a 12 anos de prisão.
Procurador-geral de Justiça repudia aprovação de projeto de Lei e garante que Ministério Público Brasileiro não ficará inerte
O procurador-geral de Justiça afirmou que será feito trabalho de convencimento junto aos senadores sobre a violência que tal projeto representa. “Iremos de gabinete em gabinete para expor a cada senador a gravidade da situação. Esperamos que o Senado Federal tenha lucidez e o compromisso nacional de reverter este atentado que fere de morte a Constituição Federal”, disse.
STF decide nesta quinta se Renan vira réu por falsidade e peculato
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá decidir nesta quinta-feira (1º) se abre uma ação penal e torna réu o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). O parlamentar é acusado de prestar informações falsas, usar documentos falsos e desviar verbas públicas.
Cármen Lúcia critica versão aprovada pela Câmara de projeto anticorrupção
A democracia depende de poderes fortes e independentes. O Judiciário é, por imposição constitucional, guarda da Constituição e garantidor da democracia. O Judiciário brasileiro vem cumprindo o seu papel. Já se cassaram magistrados em tempos mais tristes. Pode-se tentar calar o juiz, mas nunca se conseguiu, nem se conseguirá, calar a Justiça.
Estado repara dívida histórica com agricultor assassinado há 34 anos
A lei determina que o Estado realize a reparação material, social e moral, dos familiares de Henrique Trindade e de seu filho, Juvenal Ferreira Trindade, que também foi baleado no crime, além da viúva da vítima, Odomila Paimel Ribeiro e os filhos Emiza Ferreira Trindade, Creuza Ferreira Trindade, Eide Ferreira Trindade e Edinei Paimel da Trindade. Cada um dos familiares receberá US$ 15 mil. A viúva de Henrique também receberá uma pensão legal vitalícia no valor de um salário mínimo.
Lei que criou Distrito em Cuiabá é declarada nula após ação do MPE
Conforme a lei complementar nº 357, o distrito teria início na Rodovia Emanuel Pinheiro, até a Estrada da Ponte de Ferro. A área da localidade é de 1.190 ha. Ainda segundo a lei, no novo distrito seriam aplicados os mesmos tratamentos referentes às Zonas de Expansão Urbana do Município, assim como todas as diretrizes da Legislação Urbanística de Cuiabá.