Notícias JUSTIÇA
MP pede condenação de produtor rural ao pagamento de R$ 12 milhões
A Promotoria de Justiça de Nortelândia (a 253km de Cuiabá) requereu a condenação de um produtor rural ao pagamento de R$ 12.386.181,37, a título de compensação pelos danos morais coletivos provocados em razão do exercício de atividade agropecuária potencialmente degradadora ao meio ambiente, sem autorização do órgão competente. Ele é acusado de desmatar 522,9296 hectares de vegetação nativa sem autorização, bem como de explorar atividade pecuária sem licença.
Liminar proíbe utilização de recursos da Covid-19 em outras áreas
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MPMT) obteve na Justiça decisão liminar parcialmente favorável determinando que o Município de Rondonópolis (a 225km de Cuiabá) aplique os recursos oriundos do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, criado pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, exclusivamente em ações voltadas ao combate à Covid-19 na saúde e assistência social. O Município deverá ainda comprovar as ações já realizadas e a serem executadas com a finalidade instituída pela norma federal. A multa diária é de R$ 10 mil para caso de descumprimento da decisão, limitada a R$ 100 mil.
Justiça acata ação do MP e manda o Executivo adequar serviços do PSF
A Justiça acatou Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, e determinou que o Município de Cuiabá realize todas as medidas de caráter definitivo para correção das irregularidades prediais e sanitárias no Programa Saúde de Família (PSF) dos Bairros Despraiado I e II, da Capital.
De acordo com a ação, a unidade de saúde apresenta problemas de infraestrutura e de acessibilidade, além da falta de Agentes Comunitários de Saúde em número suficiente para o pleno atendimento da população dos bairros de abrangência.
Após ação do MP, Unidade Móvel doada há cinco anos deve funcionar
Doada em 2015 ao Estado de Mato Grosso, uma Unidade Móvel que deveria ter sido adaptada para funcionamento de uma Oficina Ortopédica Itinerante Terrestre para atendimento às pessoas com deficiência, até hoje não começou a funcionar. Na terça-feira (11), a Justiça julgou procedente ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e estabeleceu o prazo de 180 dias para que o Estado adote as providências necessárias para que a oficina comece os atendimentos.
Gaeco prende casal denunciado pelo MP de Mato Grosso em Juína
O Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (GAECO/MT), em trabalho integrado com a 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Juína, cumpriu na manhã desta segunda-feira (17), com apoio da Delegacia Regional da Polícia Civil local, dois mandados de prisão preventiva e cinco de busca e apreensão nos Municípios de Juína e Aripuanã. Os alvos da operação foram Isaques Pedro Rosa e Dalvane Santana, proprietários do Escritório de Contabilidade Tributare.
Segundo o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, ambos tiveram a prisão preventiva decretada pelo juízo da 7ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, especializada na condução de processos que envolvem a prática do crime de organização criminosa, no momento em que a denúncia criminal foi recebida.
Liminar decreta indisponibilidade de bens do prefeito de Rondonópolis e dos envolvidos em aquisição
Foram decretados indisponíveis bens móveis e imóveis do prefeito de Rondonópolis, José Carlos Junqueira de Araújo "Zé do Pátio", da secretária municipal de Saúde, Izalba Diva de Alburquerque, e dos servidores Marcos Fonseca de Menezes e Vanessa Barbosa Machado Alves.
Gaeco deflagra operação “Boca Fechada” em combate ao tráfico em Mato Grosso
Foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão, em diferentes localidades da Cidade, visando alvos estrategicamente investigados durante os trabalhos de apuração pelo Gaeco, tratando-se de pessoas altamente envolvidas com o tráfico de drogas
Sete pessoas são presas em ações distintas de combate a criminalidade em Rondonópolis
Sete homens foram presos e um adolescente apreendido pela Polícia Judiciária Civil, por meio da Delegacia Especializada de Roubos e Furtos (Derf) de Rondonópolis (212 km ao Sul de Cuiabá), durante diferentes ações deflagradas na região.
MP deflagra ação em 10 estados contra comércio ilegal de lubrificante
Foi deflagrada nesta sexta-feira (6 de dezembro), a Operação Nacional Petrolato, ação do Ministério Público em 10 estados, coordenada pelo Ministério Público do Paraná e voltada a coibir ilegalidades no setor de logística reversa de óleo lubrificante usado e contaminado.