Notícias JUSTIÇA
Juíza diz que CPI tem autonomia para pedir condução coercitiva
Giovani Guizardi, dono da Dínamo Construtora delatou que Complexx também pagava propina no esquema da Seduc
MPE propõe ADIN contra lei que ampliou base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana
O MPE argumenta que a referida norma ampliou os serviços utilizados para a base de cálculo da Taxa de Limpeza Urbana e deixou de atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, previstos na Constituição Estadual para a criação de um tributo.
Ação do MPE busca impedir venda de terrenos em loteamento clandestino
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Itaúba, ingressou com ação civil pública, com pedido liminar, para que seja suspensa imediatamente a venda de terrenos no loteamento “Morro da Luz”, que está sendo comercializado de forma irregular, no município de Nova Santa Helena.