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POLÍTICA Prefeitos terão R$ 4,45 bi para fechar as contas de 2016
A MP altera a Lei de Repatriação (Lei 13.254/2016), que estabelece um regime especial para que valores obtidos de forma lícita sejam regularizados e enviados de volta ao País. Essa regra determina que os ativos no exterior serão regularizados após o pagamento de Imposto de Renda de 15% sobre o saldo, além de multa de igual percentual.
ECONOMIA Prazo para doação do IR a projetos sociais termina no sábado (31)
No caso das empresas, o procedimento de emissão do comprovante é o mesmo. Os dados da doação devem ser informados na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. A doação não está dentro do limite de 4% do imposto devido definido nos incentivos à cultura e ao audiovisual estabelecidos pela Lei Rouanet.
SAÚDE Upa Ipase passa a receber Recursos Federais e deve superar 40 mil atendimentos em 5 meses
Um dos requisitos que levaram ao credenciamento da Upa Ipase é o efetivo funcionamento da unidade de saúde que nos meses de agosto, setembro, outubro e novembro somou mais de 32 mil pacientes atendidos, uma média mensal de 8 mil atendimentos clínicos e odontológicos, cerca de 266 atendimentos/dia.
RODOVIAS Taques sanciona Fethab e assegura R$ 730 milhões para rodovias
Somente nesta gestão, foram repassados R$ 444 milhões para as prefeituras, que devem investir na melhoria de estradas e pontes de até 12 metros. A nova lei prevê que estas prefeituras deverão prestar contas destes gastos.
TRÂNSITO Sefaz divulga calendário do IPVA para 2017
O pagamento do IPVA, qualquer que seja a modalidade ou exercício de referência, pode ser efetuado mediante a apresentação do documento de arrecadação no Banco do Brasil e correspondente bancário, Banco da Amazônia, Sicredi, Bancoob, Bradesco e correspondente bancário, Caixa Econômica Federal, Itaú, Unibanco, Primacredi, e Santander. O veículo com IPVA atrasado não pode ser licenciado.
ECONOMIA Sefaz e FGV retomam trabalho do projeto da Reforma Tributária
O ponto de partida para a elaboração do novo modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) será a versão 3.6 apresentada pela FGV e que incorporou diversas sugestões dos segmentos econômicos, instituições e Assembleia Legislativa. A partir dessa versão também serão analisadas as indicações feitas pela equipe técnica da Sefaz.
