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O Refis foi instituído pela Lei nº 10.433/2016 e regulamentado pelo Decreto nº 704/2016 e prevê a regularização de débitos dos contribuintes relativos ao ICMS, IPVA e ITCD com ou sem Funeds. Os benefícios oferecidos no Refis também são aplicados aos fundos registrados no sistema da Sefaz, sendo eles constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa e ajuizados ou não.

O secretário de Estado de Infraestrutura e Logística, Marcelo Duarte, destacou a importância das obras no município. “Essa é uma obra importantíssima, pois todos os turistas que vêm de Cuiabá até a Transpantaneira passam por esta avenida. A imagem que se tinha aqui até pouco tempo era de abandono, e hoje é uma avenida moderna, com asfalto de melhor qualidade. Então, a obra vai dar um impulso ao turismo e também ao comércio local”.

Conforme o documento, na área da segurança as ações incluem: a intensificação e manutenção das ações de inteligência, a intensificação das ações e operações integradas de prevenção e repressão qualificada em áreas críticas; na saúde, a organização regionalizada da rede de atenção e a reestruturação da gestão da assistência farmacêutica; e na educação, a reestruturação da gestão pedagógica da educação básica, o desenvolvimento e manutenção da política estadual de formação continuada, entre outras.

A frota recebida corresponde apenas ao primeiro lote de um total de 200 novos veículos contratados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), para reforçar a atuação policial na região metropolitana.

A ida da delegação de Mato Grosso às Paralimpíadas Escolares em São Paulo foi uma articulação do Governo do Estado, por meio da Superintendência de Políticas Esportivas da Secretaria de Estado de Educação, Esporte e Lazer (Seduc/Sael-MT). Também fez parte da delegação o secretário adjunto de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência (da Casa Civil), Marcione Mendes de Pinho.