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Fecomércio-MT entrega nota técnica contrária a projeto de lei da Câmara Municipal
Atenda às ações parlamentares também na Câmara Municipal de Cuiabá, a Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT entregou, na manhã de quinta-feira (12), uma nota técnica onde se posiciona de forma divergente ao Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do vereador Misael Galvão, que obriga, além de órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, shopping centers e agências bancárias a instalarem lâmpadas ultravioletas C (UV-C) capazes de desinfectar ambientes e, com isso, barrar o avanço do novo coronavírus.
O documento foi assinado pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, que afirma ser inconstitucional o projeto de lei, por ser de competência do Poder Executivo, seja municipal e/ou estadual, legislar sobre o tema. “Este projeto viola o princípio da separação dos poderes, além de afrontar princípios constitucionais da proteção do direito de propriedade, da livre iniciativa e da intervenção do Estado na economia”.
Previdência privada deve fechar ano com R$ 1 trilhão em investimentos
Os fundos de previdência complementar devem atingir ainda neste ano a meta de acumular um patrimônio de R$ 1 trilhão em investimentos, segundo previsão da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Segundo o diretor superintendente da associação, Luís Ricardo Marcondes Martins, os fundos já apresentaram nos últimos meses recuperação da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).
“Os efeitos foram muito drásticos. O que a gente notou foi que em março essa conjuntura levou um pouco das nossas reservas”, disse hoje (12) ao fazer um balanço do setor. De acordo com ele, no início da pandemia no Brasil os fundos de previdência chegaram a ter um déficit de quase R$ 55 bilhões. Em setembro, o rombo caiu, segundo ele, para cerca de R$ 20 bilhões.
Reforma da Previdência brasileira completa um ano
Aprovada pelo Congresso Nacional no mês de novembro, a reforma da Previdência completa hoje (12) um ano de sua promulgação. Entre as mudanças trazidas pela reforma do sistema previdenciário estão a instituição de novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição, regras de transição para quem já é segurado
Consórcio Jota-Ele MBM vence licitação e será responsável por retomada das obras do Hospital Júlio Müller
O resultado da licitação foi homologado na tarde de quinta-feira (12.11) e será publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (13.11).
Garantia deve ser restituída somente após a execução total do contrato
A administração pública somente pode devolver à empresa contratada a garantia estabelecida no contrato após a entrega completa e definitiva da obra, do bem ou da prestação do serviço. A orientação foi fornecida pela Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc) por meio do canal “Pergunte à CGE”.
Na resposta, a CGE explica que, pela Lei de Licitações (Lei Federal nº 8.666/1993), a administração pública pode exigir a garantia contratual da empresa contratada para assegurar o cumprimento da obrigação assumida.
Dez milhões de pessoas podem quitar dívidas por apenas R$ 50
A Serasa informou nesta segunda-feira (9) que 10 milhões de consumidores poderão quitar dívidas por apenas R$ 50. A ação faz parte do 26º Feirão Limpa Nome, que permite renegociar dívidas atrasadas com até 99% de desconto. O feirão começou na semana passada
Governo de Mato Grosso vai investir R$ 404 milhões para garantir eficiência no serviço público
É interesse do Governo de Mato Grosso garantir a perfeita aplicação e gestão dos recursos. Por isso a Eficiência Pública terá atenção especial como um dos 12 eixos do programa Mais MT, que dedicará ao setor investimentos de R$ 404,3 milhões.
Interior do Estado: Servidores do Detran passam por capacitação e atendimento será remanejado
O atendimento ao público em algumas Circunscrições Regionais de Trânsito (Ciretran) no interior do Estado ficará suspenso temporariamente ou serão remanejados, antecipados, em virtude da necessidade da participação de servidores dessas unidades na etapa prática do Curso de Examinadores de Trânsito.
Os servidores estão aplicando a prova prática para habilitação nas cidades do interior com supervisão da banca examinadora de Cuiabá. Além de fazer parte da etapa de conclusão do curso, a participação desses servidores é necessária, uma vez que o Detran-MT, com objetivo de dar celeridade a aplicação das provas práticas no interior do Estado, está descentralizando o serviço, ampliando a capacidade de realização das provas em cidades que não contam com bancas fixas e nem locais.