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Não existe nenhuma dúvida quanto à responsabilidade do Estado pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, garantindo a elas, inclusive, o devido acesso à saúde. Esse foi o entendimento defendido pelo Ministério Público Federal (MPF) diante da pretensão do estado e do município do Rio de Janeiro de invalidar decisão judicial que os sentenciou a sanarem as precariedades do serviço de saúde das populações carcerárias. A manifestação do órgão ministerial ao Supremo Tribunal Federal (STF) foi na análise do Recurso Extraordinário (RE) 1.362.892, que tem origem em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).

Uma fábrica de panelas que utilizava óleo queimado para fundição de alumínio foi fechada pela Polícia Civil em uma ação conjunta, realizada no início da semana, pela Delegacia Especializada do Meio Ambiente (Dema), Secretaria de Municipal de Meio Ambiente de Várzea Grande (SEMMA-VG) e a Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec).

Cerca de 320 mil trabalhadores que não sacaram o abono salarial de 2019 já podem pedir a retirada dos valores. O prazo começou na última quinta-feira (31). Originalmente, o prazo começaria em 8 de fevereiro, mas foi adiado pelo Ministério da Previdência e Trabalho.

Policiais militares de Cáceres prenderam dois homens e uma mulher em flagrante pelos crimes de formação de quadrilha, tráfico de drogas, furto e receptação, neste sábado (02.04). Na ação, uma grande quantidade de bicicletas, motocicletas, celulares e outros produtos de valor, furtados pelos criminosos, foram recuperados.

O governador Mauro Mendes dá posse aos seis novos secretários de Estado, nesta segunda-feira (04.04), às 9 horas, no Salão Nobre Cloves Vettorato, Palácio Paiaguás. Para a Casa Civil, em substituição a Mauro Carvalho, Mauro Mendes remanejou o secretário Rogério Gallo, que exercia o cargo de secretário de Fazenda.

A Assembleia Legislativa aprovou as emendas do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) ao PL 335/22, que mantêm o regime de plantão de 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso e evitam a extinção de cargos na Perícia Oficial e Identificação Técnica (Politec) de Mato Grosso.

O deputado estadual Wilson Santos (PSD) entregou ao município de Campo Verde (132 km de Cuiabá) mais uma Patrulha Agrícola Mecanizada. O equipamento foi adquirido através de emenda do parlamentar no valor de R$ 140 mil com contrapartida de R$ 127 mil da prefeitura.

“É o apoio ao pequeno, ao agricultor familiar; este para o qual o país deu as costas por cinco séculos. Trabalho para garantir a estes trabalhadores condições mínimas para continuarem na terra e evitar o êxodo rural. Mas para isso eles precisam de assistência técnica, sementes e insumos de qualidade, máquinas, escritura de sua propriedade e linhas de financiamento. O que posso fazer eu faço e vou continuar fazendo”, disse o deputado.

Pacote de projetos de leis enviado pelo governador Mauro Mendes para benefícios aos servidores da Segurança Pública foi aprovado pela Assembleia Legislativa, na noite dessa quinta-feira (31), e deve ser sancionado ainda nesta sexta-feira (1º), em edição extra do Diário Oficial.

Os projetos preveem reajuste das tabelas salariais, auxílios fardamento, e ainda remuneração indenizatória para jornada extraordinária e atividade voluntária dos militares da reserva.

Os reajustes chegam a 30%, a depender da categoria e nível do servidor público, e, juntos, têm impacto de R$ 4,9 milhões ao mês no orçamento do Estado.