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Atenda às ações parlamentares também na Câmara Municipal de Cuiabá, a Assessoria Legislativa da Fecomércio-MT entregou, na manhã de quinta-feira (12), uma nota técnica onde se posiciona de forma divergente ao Projeto de Lei nº 004/2020, de autoria do vereador Misael Galvão, que obriga, além de órgãos públicos, estabelecimentos comerciais, shopping centers e agências bancárias a instalarem lâmpadas ultravioletas C (UV-C) capazes de desinfectar ambientes e, com isso, barrar o avanço do novo coronavírus.

O documento foi assinado pelo superintendente da Fecomércio-MT, Igor Cunha, que afirma ser inconstitucional o projeto de lei, por ser de competência do Poder Executivo, seja municipal e/ou estadual, legislar sobre o tema. “Este projeto viola o princípio da separação dos poderes, além de afrontar princípios constitucionais da proteção do direito de propriedade, da livre iniciativa e da intervenção do Estado na economia”.

Os fundos de previdência complementar devem atingir ainda neste ano a meta de acumular um patrimônio de R$ 1 trilhão em investimentos, segundo previsão da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp). Segundo o diretor superintendente da associação, Luís Ricardo Marcondes Martins, os fundos já apresentaram nos últimos meses recuperação da crise gerada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19).

“Os efeitos foram muito drásticos. O que a gente notou foi que em março essa conjuntura levou um pouco das nossas reservas”, disse hoje (12) ao fazer um balanço do setor. De acordo com ele, no início da pandemia no Brasil os fundos de previdência chegaram a ter um déficit de quase R$ 55 bilhões. Em setembro, o rombo caiu, segundo ele, para cerca de R$ 20 bilhões.

Aprovada pelo Congresso Nacional no mês de novembro, a reforma da Previdência completa hoje (12) um ano de sua promulgação. Entre as mudanças trazidas pela reforma do sistema previdenciário estão a instituição de novas idades de aposentadoria, novo tempo mínimo de contribuição, regras de transição para quem já é segurado

O Ônibus Lilás, da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT), continua percorrendo diversos municípios do Estado de Mato Grosso. A ação, que faz parte do Programa Ser Mulher, visa fortalecer o combate à violência contra as mulheres, causa defendida pela primeira-dama do Estado, Virginia Mendes.

Na manhã dessa quinta-feira (12.11), as mulheres que residem na comunidade Vila Pedro Neca, localizada no município de Porto Esperidião (323 km de Cuiabá), receberam as atividades do Ônibus Lilás. Na sexta-feira (13), o ônibus visitará a comunidade Porto. Outras comunidades como Vila Cardoso e Vila Picada também receberam as atividades nesta semana.

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) revisou o banco de dados da Covid-19 em Mato Grosso e constatou a retenção de aproximadamente 2 mil casos confirmados da doença. De acordo com a Vigilância Epidemiológica Estadual, foram identificadas e corrigidas inconsistências que retinham os dados no sistema.

O resultado da licitação foi homologado na tarde de quinta-feira (12.11) e será publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira (13.11).