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O Pleno do Tribunal de Contas de Mato Grosso negou Pedido de Embargos de Declaração movido por ex-gestores do Fundo Estadual de Saúde. A intenção era de impugnar a decisão do TCE-MT que apreciou os recursos ordinários interpostos pelos recorrentes com intuito de modificar a decisão que julgou irregulares as contas anuais de gestão do Fundo Estadual de Saúde relativas ao exercício de 2012. O processo foi relatado pelo conselheiro interino Luiz Henrique Lima na sessão plenária do dia 08/05.

Os embargos de declaração possuem o objetivo de sanar eventual equívoco ou, ainda, integrar a decisão quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o relator ou o Tribunal Pleno. Ao apresentar seu voto, Luiz Henrique lembrou que os embargos não detém a mesma amplitude destinada aos demais recursos, "ou seja, não podem ser utilizados com o fim único de reexame do julgado, pois são condicionados à existência de omissão, contradição e obscuridade". afirmou.

O Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M), usado no reajuste de contratos de aluguel, teve inflação de 1,12% na primeira prévia de maio. A taxa é superior ao apurado em abril (0,18%), segundo a Fundação Getúlio Vargas (FGV). O IGP-M acumula inflação de 3,19% no ano e de 3,99% em 12 meses.

O Ministério Público Federal (MPF) em Mato Grosso, por meio da procuradora Regional Eleitoral no estado, Cristina Nascimento de Melo, manifestou-se pelo provimento do recurso interposto pela Coligação “Mudança com Segurança” em desfavor da prefeita de Várzea Grande Lucimar Sacre de Campos.