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O caso aconteceu no Hospital Geral Universitário (HGU) no ano de 2002. Após análise apurada do fato, o hospital e o médico responsável foram condenados solidariamente a pagar o montante de R$ 30 mil, a título de danos morais, mais ajuda de custo para a mãe até que a criança complete 18 anos.

A ação está fundamentada na nulidade dos pagamentos por ter sido a referida lei, sancionada em momento proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, e também, porque, em relação aos secretários municipais, a iniciativa do projeto de lei seria competência da Câmara Municipal, não do poder executivo.

O juiz da Lava-Jato havia proposto que a fala de Lula fosse feita por meio de vídeo conferência de São Paulo para evitar “gastos indesejáveis de recursos públicos com medidas de segurança".

O local integra o Exército boliviano, as forças policiais especializadas daquele país como o Delta – similar ao Batalhão de Operações Especiais (Bope) de Mato Grosso – Interpol, sistema de identificação de pessoas, departamento de imigração, e a polícia especializada no combate ao narcotráfico.

Uma ação rápida dos policiais da Delegacia Especializada de Repressão a Roubos e Furtos de Veículos Automotores (Derrfva), da Polícia Judiciária Civil, levou a prisão de Aline Priscila de Souza, 29 anos, foi presa por integrar uma quadrilha especializada de roubos de caminhões.

O cidadão também terá acesso gratuito aos atos necessários para o exercício da cidadania. O decreto também determina a padronização de procedimentos e formulários e proíbe a recusa de documentos pelos protocolos dos órgãos públicos. O usuário também fica dispensado de entregar o mesmo documento várias vezes, em cada atendimento que receber, caso a informação já esteja nas bases de dados oficiais.

A medida inclui também a possibilidade de redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional para servidores públicos do Poder Executivo Federal. A proposta é oferecer uma indenização correspondente a 125% da remuneração do servidor na data de desligamento multiplicada pelo número de anos de efetivo exercício.

As comissões de inventário devem ser designadas pelo titular do órgão ou entidade, mediante portaria publicada no Diário Oficial do Estado. Cada comissão deve ser composta por no mínimo três servidores. Dois deles devem, preferencialmente, ser de carreira. Cada secretaria e entidade tem até dia 15 de dezembro/2017 para encaminhar aos respectivos setores de contabilidade o relatório preliminar do inventário dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade. O relatório definitivo, porém, deve ser concluído e entregue a cada setor contábil até 7 de janeiro/2018.