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Além de ter a obrigação de manter o equipamento carregado (três horas de carga para 24 horas de uso), é dever do preso manter a tornozeleira íntegra, sem qualquer violação. Se o lacre for rompido, automaticamente um sinal é enviado à Central de Monitoramento e o preso é considerado foragido.

O novo ICMS também será simples e de fácil entendimento para o cidadão consumidor. A nova proposta prevê ainda a neutralidade para favorecer um ambiente negocial no estado de Mato Grosso. O ICMS Cidadão busca a transparência visando sempre arrecadar no lugar de exonerar, assim todo mundo paga menos.

Já as ações de cidadania serão realizadas nos dias 11 e 12 de novembro (sábado e domingo). Nos dois dias, serão realizados serviços de emissão de documentos (RG, CPF, Carteira de Trabalho e Carteira de Pescador Amador). Também serão ofertadas orientações sobre combate à violência contra a mulher, seleção para vagas de trabalho pelo Sine, entre outros benefícios.

A presença dos cartazes em alguns ônibus já tem ajudado nesta divulgação. Muitas mulheres estão cientes do benefício legal. Como muitas delas saem tarde do trabalho e dependem do transporte coletivo para chegar até sua casa, a ‘Parada Segura’ ajuda a amenizar a sensação de insegurança.

“A implantação do projeto Justiça em Estações Terapêutica e Preventiva do Juizado Especial Criminal foi criado para prestar assistência aos dependentes químicos e seu núcleo familiar, em decorrência da projeção da violência e danos nessas situações.