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“Com a liminar, foi corrigida uma injustiça com o município de Cuiabá, porque recebemos apenas o valor do Imposto de Renda. Porém, o artigo 6º, parágrafo 1º, da Lei da Repatriação, prevê que a arrecadação seja compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal", disse o procurador.

O encontro contou também contou com a presença do palestrante Ricardo Balestreri, que explanou sobre obre a importância dos Conselhos de Segurança e seus papéis, além de abordar assuntos como a integração da comunidade com autoridades, propostas das autoridades para definições de prioridades da segurança, interação da população com unidades policiais, entre outros.