Governador e presidente da Assembleia Legislativa foram notificados sobre processo e tiveram 10 dias de prazo para se manifestarem. A lei estadual estabelece o reajuste anual dos salários do funcionalismo público com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), índice oficial da inflação no país.
Publicado em Quarta - 21 de Setembro de 2016 | por Redação TA c/ O ESTADÃO
Para o presidente da Confederação Brasileira da Indústria (CNI), Robson Braga, a legislação trabalhista do Brasil precisa avançar de maneira que traga "mais segurança jurídica para as empresas".
