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Por 3 votos 2, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, em março, cassou o mandato do deputado federal Valdevan Noventa (PL-SE). Com isso, foi derrubada a decisão liminar do ministro Nunes Marques que havia devolvido o mandato ao deputado.

Os deputados estaduais de Mato Grosso, reunidos em sessão ordinária nesta quarta-feira (8), votaram pelo arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo 1/2022, que susta os efeitos do acórdão 539/2018, relativo ao processo nº 183482/2018, do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que proibia o governo de pagar 4,19% da Revisão Geral Anual (RGA) de 2018 aos servidores estaduais. O PDL, colocado em primeira votação, tinha parecer contrário da Comissão de Trabalho e Administração Pública e foi arquivado com 11 votos favoráveis e oito contrários.

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (8) um projeto de lei que impede a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Produtos (ICMS) sobre o adicional de energia elétrica das bandeiras tarifárias. O texto segue para análise do Senado.

O governador Mauro Mendes afirmou ser importante a discussão que ocorre no Congresso Nacional para reduzir o ICMS dos combustíveis, mas defendeu que haja garantias da Petrobras para que o preço na bomba abaixe para o consumidor.

Representantes dos três partidos que compõem a Federação Brasil da Esperança, em Mato Grosso: PT, PV e PCdoB se reuniram nesta terça-feira (07), em Cuiabá, para dar encaminhamento às discussões em relação ao processo eleitoral de 2022.

O presidente do PT-MT, deputado estadual Valdir Barranco apresentou o resultado do Encontro de Tática Eleitoral do partido, realizado em 29 de maio, que aprovou as pré-candidaturas: do professor da Unemat, Domingos Garcia, ao governo do Estado e da professora aposentada da UFMT, Enelinda Scalla, ao Senado da República.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou nesta terça-feira (7) que o plenário da Casa deve analisar até o recesso parlamentar duas propostas de emenda constitucional para reduzir o preço dos combustíveis e energia. Pela Constituição Federal, o recesso no Congresso Nacional ocorre entre os dias 18 e 31 de julho.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou nesta segunda-feira (6), em uma declaração à imprensa, uma proposta para reduzir os impostos estaduais sobre os combustíveis em troca do ressarcimento da perda de receita com recursos federais. A ideia é aprovar uma proposta de emenda constitucional (PEC)

O presidente Jair Bolsonaro sancionou o Projeto de Lei nº 5.102, de 2019, que, ao alterar a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, garante direitos a acompanhantes de pessoas com prioridade de atendimento.

A legislação previa o atendimento prioritário em repartições públicas, mas não tratava dos acompanhantes. Agora, acompanhantes também terão atendimento priorizado tanto quando estiverem com pessoas que já têm esse direito, como “de forma acessória”.

“Atualmente, o atendimento prioritário a pessoas com deficiência, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos já é garantido em repartições públicas, instituições financeiras, veículos de transporte coletivo, logradouros e sanitários públicos”, lembra a De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República.

O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) aprovou nesta quinta-feira (2) resolução que recomenda a edição de um decreto pelo presidente Jair Bolsonaro para permitir o início de estudos sobre a privatização da Petrobras. A inclusão oficial da Petrobras no PPI só pode ser feita depois do decreto.