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Prefeito de Cuiabá entrega à Câmara projeto de lei de gratuidade no transporte público para pessoa idosa
Cumprindo com sua promessa de assegurar o direito àqueles que tanto contribuíram com o crescimento econômico e histórico de Cuiabá, o prefeito Emanuel Pinheiro entregou ao Poder Legislativo, pelas mãos do vereador Lilo Pinheiro, na tarde de segunda-feira (5), o projeto de Lei que assegura a gratuidade no transporte público da Capital à pessoa idosa a partir dos 60 anos. De acordo com o prefeito, o ato marca a consolidação do que já era direito da pessoa idosa, “fazendo uma correção no âmbito do poder que demanda a concessão do benefício, seguindo o que determina a Constituição Estadual e a Lei Orgânica Municipal.”
Beneficiários do Bolsa família cadastrados há mais de dois anos devem fazer a atualização de dados
A equipe da Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano vem intensificando as ações voltadas à atualização de dados do programa Bolsa Família, através do sistema de Cadastro Único (CadÚnico) para os programas sociais do governo federal. A atualização deve ser feita, de acordo com as normativas do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS), a cada dois anos, ou quando houver mudança nas informações fornecidas, como de endereço, novo membro na família ou falecimento de alguém, evitando a suspensão do benefício e posterior cancelamento.
Estatuto do Idoso garante gratuidade de transporte para maiores de 65 anos
O Ministério Público do Estado de Mato Grosso esclarece que o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) garante aos maiores de 65 anos a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos e semi-urbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares. O acesso à gratuidade independe de lei, bastando apenas que o idoso apresente qualquer documento pessoal que faça prova de sua idade.
Explica, ainda, que a Ação Direta de Inconstitucionalidade contra a Lei 4.669/2004, que instituiu o passe livre para as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos no município de Cuiabá, foi proposta pela Federação das Empresas de Transporte Rodoviário de Passageiros do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Rondônia.
Mais 43 cidades de Mato Grosso podem aderir ao programa Criança Feliz
A Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social (Setas-MT) informa que 43 municípios de Mato Grosso estão aptos a aderir ao programa Criança Feliz, desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Social do Governo Federal (MDS). Os municípios têm até o dia 30 de junho de 2018 para concluir o processo, por meio do órgão gestor e com aprovação do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Beneficiários do Bolsa família devem informar mudança de escola do filhos
Manter crianças e adolescentes matriculados e frequentando as aulas regularmente, são pré-requisitos para as famílias não terem o benefício do programa Bolsa Família, do governo federal, bloqueado. Diante disso, a Secretaria de Assistência Social e Desenvolvimento Humano orienta os beneficiários com filhos entre 6 a 17 anos, que fiquem atentos ao início do ano letivo, informando, caso haja mudança de colégio, a alteração dos dados escolares, em um dos postos de cadastramento do CadÚnico, de Cuiabá
Ganha Tempo do CPA terá mais um ponto de cadastro biométrico em Cuiabá
O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) é um dos parceiros da nova unidade do programa Ganha Tempo localizada na Grande CPA, isso vai permitir aos eleitores de Cuiabá e Várzea Grande mais um local para a realização do cadastro biométrico.